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Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento
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Conforme estabelecido na Lei nº 3.321, de 05 de março de 2018, art. 64, A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agropecuária e Abastecimento é o órgão de planejamento, coordenação, regulação e implementação de ações destinadas à conservação e defesa do meio ambiente, execução e controle das atividades de apoio e estímulo ao desenvolvimento da agricultura e da pecuária, além da organização do sistema de abastecimento do Município, competindo-lhe especialmente: I ? Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas municipais de agricultura, pecuária e abastecimento; II ? Elaborar e implantar planos, programas e projetos relacionados com o apoio ao desenvolvimento agrícola e pecuário do Município; III ? Elaborar e implementar programas e projetos visando à organização e regularização do abastecimento; IV ? Promover a difusão de conhecimentos técnicos visando à modernização do setor agro-pecuário; V ? Supervisionar e fiscalizar o funcionamento de mercados e feiras-livres; VI ? Promover, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, o desenvolvimento de programas e projetos de extensão rural VII ? Propor, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e com a Procuradoria do Município, a política municipal de defesa do consumidor, e prover sua execução. VIII - Planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no Município, com vistas à manutenção dos ecossistemas e do desenvolvimento sustentável; IX - Promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente e recursos naturais; X - Coordenar e supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental; XI - Garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos do Município; XII - Desenvolver atividades informativas e educativas, relacionadas aos problemas ambientais; XIII - Estabelecer a cooperação técnica, financeira e institucional com órgãos e entidades públicas e privadas, visando a proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município

Arquivos
Arquivos Vinculados
01 - Termo de Cooperação - Unimed Sudoeste de Minas
05/05/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Termo de Cooperação - Unimed Sudoeste de Minas
01 - Termo de Homologação - Unimed Sudoeste de Minas
05/05/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Termo de Homologação - Unimed Sudoeste de Minas
02 - Termo de Cooperação - Power House Pillates
05/05/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Termo de Cooperação - Power House Pillates
02 - Termo de Homologação - Power House Pilates
05/05/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Termo de Homologação - Power House Pilates
03 - Termo de Cooperação - Power House Pillates
05/05/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Termo de Cooperação - Power House Pillates
03 - Termo de Homologação - Power House Pilates
05/05/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Termo de Homologação - Power House Pilates
04 - Termo de Cooperação - Colegio São Francisco - COC
05/05/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Termo de Cooperação - Colegio São Francisco - COC
04 - Termo de Homologação - Colegio São Francisco - COC
05/05/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Termo de Homologação - Colegio São Francisco - COC
05 - Termo de Cooperação - Instituto Odontológico Adib Cabal Ltda
05/05/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Termo de Cooperação - Instituto Odontológico Adib Cabal Ltda
05 - Termo de Homologação - Instituto Odontológico Adib Cabal Ltda
05/05/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Termo de Homologação - Instituto Odontológico Adib Cabal Ltda
01 - Resultado Chamamento Público 2021
27/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Resultado Chamamento Público 2021
02 - Resultado Chamamento Público 2021
27/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Resultado Chamamento Público 2021
03 - Resultado Chamamento Público 2021
27/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Resultado Chamamento Público 2021
04 - Resultado Chamamento Público 2021
27/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Resultado Chamamento Público 2021
05 - Resultado Chamamento Público 2021
27/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Resultado Chamamento Público 2021
01 - Ata de Reunião Departamento de Meio Ambiente
26/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Ata de Reunião Departamento de Meio Ambiente
02 - Ata de Reunião Departamento de Meio Ambiente
26/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Ata de Reunião Departamento de Meio Ambiente
03 - Ata de Reunião Departamento de Meio Ambiente
26/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Ata de Reunião Departamento de Meio Ambiente
04 - Ata de Reunião Departamento de Meio Ambiente
26/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Ata de Reunião Departamento de Meio Ambiente
05 - Ata de Reunião Departamento de Meio Ambiente
26/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Ata de Reunião Departamento de Meio Ambiente
Termo Aditivo - Cerebrare Entretenimento e Eventos LTDA -ME
20/04/2021
Parques e Jardins | Termo Aditivo - Cerebrare Entretenimento e Eventos LTDA -ME
01 - Anexo I - Proposta Paisagística
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Anexo I - Proposta Paisagística
01 - Anexo II - Modelo de Placa Publicitária
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Anexo II - Modelo de Placa Publicitária
01 - Anexo III - Carta  de Intenção
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Anexo III - Carta de Intenção
01 - Anexo IV - Declaração de Pleno Conhecimento
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Anexo IV - Declaração de Pleno Conhecimento
01 - Anexo V - Lei n°2.704/2008
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Anexo V - Lei n°2.704/2008
01 - Anexo VI - Decreto n°692/2014
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Anexo VI - Decreto n°692/2014
01 - Chamamento Público n°01/2021
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°01/2021 - 01 - Chamamento Público n°01/2021
02 - Anexo I - Proposta Paisagística
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Anexo I - Proposta Paisagística
02 - Anexo II - Modelo de Placa Publicitária
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Anexo II - Modelo de Placa Publicitária
02 - Anexo III - Carta  de Intenção
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Anexo III - Carta de Intenção
02 - Anexo IV - Declaração de Pleno Conhecimento
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Anexo IV - Declaração de Pleno Conhecimento
02 - Anexo V - Lei n°2.704/2008
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Anexo V - Lei n°2.704/2008
02 - Anexo VI - Decreto n°692/2014
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Anexo VI - Decreto n°692/2014
02 - Chamamento Público n°02/2021
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°02/2021 - 02 - Chamamento Público n°02/2021
03 - Anexo I - Proposta Paisagística
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Anexo I - Proposta Paisagística
03 - Anexo II - Modelo de Placa Publicitária
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Anexo II - Modelo de Placa Publicitária
03 - Anexo III - Carta  de Intenção
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Anexo III - Carta de Intenção
03 - Anexo IV - Declaração de Pleno Conhecimento
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Anexo IV - Declaração de Pleno Conhecimento
03 - Anexo V - Lei n°2.704/2008
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Anexo V - Lei n°2.704/2008
03 - Anexo VI - Decreto n°692/2014
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Anexo VI - Decreto n°692/2014
03 - Chamamento Público n°03/2021
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°03/2021 - 03 - Chamamento Público n°03/2021
04 - Anexo I - Proposta Paisagística
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Anexo I - Proposta Paisagística
04 - Anexo II - Modelo de Placa Publicitária
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Anexo II - Modelo de Placa Publicitária
04 - Anexo III - Carta  de Intenção
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Anexo III - Carta de Intenção
04 - Anexo IV - Declaração de Pleno Conhecimento
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Anexo IV - Declaração de Pleno Conhecimento
04 - Anexo V - Lei n°2.704/2008
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Anexo V - Lei n°2.704/2008
04 - Anexo VI - Decreto n°692/2014
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Anexo VI - Decreto n°692/2014
04 - Chamamento Público n°04/2021
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°04/2021 - 04 - Chamamento Público n°04/2021
05 - Anexo I - Proposta Paisagística
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Anexo I - Proposta Paisagística
05 - Anexo II - Modelo de Placa Publicitária
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Anexo II - Modelo de Placa Publicitária
05 - Anexo III - Carta  de Intenção
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Anexo III - Carta de Intenção
05 - Anexo IV - Declaração de Pleno Conhecimento
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Anexo IV - Declaração de Pleno Conhecimento
05 - Anexo V - Lei n°2.704/2008
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Anexo V - Lei n°2.704/2008
05 - Anexo VI - Decreto n°692/2014
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Anexo VI - Decreto n°692/2014
05 - Chamamento Público n°05/2021
16/04/2021
Parques e Jardins | Chamamento Público n°05/2021 - 05 - Chamamento Público n°05/2021
Termo Aditivo - Platano Empreendimentos e Construções LTDA
15/04/2021
Parques e Jardins | Termo Aditivo - Platano Empreendimentos e Construções LTDA
Termo de Recisão - Pata Encatada Banho e Tosa
14/04/2021
Parques e Jardins | Termo de Recisão - Pata Encatada Banho e Tosa
Seta
Versão do Sistema: 3.0.0 - 03/05/2021
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