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Prefeitura Municipal Passos - MG
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Secretarias / Departamentos
Assistência Médica ao Servidor
Endereço: Praça Geraldo da Silva Maia, 175 - Centro
Telefone: (35) 3522-6135
Email: amedica@passos.mg.gov.br
Atendimento: 08:00 às 17:00 horas
 
O Art. 1° da Lei Municipal de Passos N° 2.011, de 07 de Junho de 1.996, que dispõe sobre a Assistência Médica e Hospitalar aos Servidores Municipais de Passos, prevê no § 1°:

“§ 1° - Para os efeitos deste artigo, consideram-se dependentes:

a) O cônjuge sem renda própria;
b) O cônjuge inválido;
c) A companheira mantida a mais de 5 (cinco) anos;
d) Os filhos e filhas de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos;
e) Filho e filha estudantes, que frequente curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular e que não exerça atividade remunerada e/ou lucrativa, até a idade de 24 anos;
f) Os menores sob tutela até aos 21 anos ou inválidos, bem como os curatelados, sem economia própria;
g) Pai inválido e/ou mãe do servidor, desde que viva exclusivamente e expensa do servidor e não sejam filiados a outro sistema de assistência ou previdência própria.”  


Dúvidas Frequentes e Informações Básicas

_Como aderir à Assistência Médica dos Servidores Municipais?

Para aderir à Assistência Médica dos Servidores Municipais o interessado deve ser Servidor Nomeado ou Efetivo, admitido e em função no cargo ocupado.

O processo para Inclusão funciona da seguinte maneira:

  • O servidor deve fazer um requerimento solicitando a Inclusão, através do setor de Protocolo, localizado no 1° andar do Prédio Principal da Prefeitura Municipal de Passos (referência: após o primeiro lance de escadas, próximo de onde está o caixa eletrônico do Banco do Brasil).
  • O servidor deve fazer um requerimento solicitando a Inclusão, através do setor de Protocolo, localizado no 1° andar do Prédio Principal da Prefeitura Municipal de Passos (referência: após o primeiro lance de escadas, próximo de onde está o caixa eletrônico do Banco do Brasil).
  • Feito o pedido de Inclusão, no próximo Holerite do Servidor estará constando o desconto 2% do salário, referente à manutenção mensal da Assistência Médica.
  • Após esse desconto o Servidor deverá reunir e encaminhar os documentos de inclusão, necessários para o setor da Assistência Médica, no andar térreo do Prédio Principal da Prefeitura Municipal de Passos, onde será providenciada a sua carteirinha e de seus dependente (se houver).

_Quais são os documentos para Inclusão de Titulares e Dependentes?

Os documentos para Inclusão de Titulares e Dependentes devem ser apresentados na Assistência Médica, no andar térreo do Prédio Principal da Prefeitura Municipal de Passos.

Eles são solicitados para Inclusão de Servidores e seus dependentes, confecção de suas carteirinhas, arquivo e controle do setor, e estão representados nas seguintes listas:

 

Para o Servidor

  • Foto 3/4;
  • Cópia do CPF/RG (podendo ser também da CHN);
  • Via impressa do último Holerite com desconto da Taxa de Manutenção da Assistência Médica.
 

Para o(s) Dependente(s) filho(s) menor(es) de 21 anos

  • Foto 3/4 (não obrigatório para bebês);
  • Cópia do CPF/RG (podendo ser também da Certidão de Nascimento).
 

Para o(s) Dependente(s) filho(s) entre de 21 e 24 anos

  • Foto 3/4;
  • Cópia do CPF/RG (podendo ser também da CNH);
  • Declaração de Matrícula da Instituição de Ensino;
  • Documentos INSS* (rodapé)*.
 

Para o(a) Dependente Cônjuge

  • Foto 3/4;
  • Cópia do CPF/RG (podendo ser também da CNH);
  • Cópia da Certidão de Casamento ou União Estável;
  • Documentos INSS (rodapé) *.
 

Para o(a) Dependente Pai/Mãe

  • Foto 3/4;
  • Cópia do CPF/RG (podendo ser também da CNH);
  • CÓPIA da Averbação ou documento que confirme óbito do cônjuge (viúvo/a);
  • CÓPIA de um documento de identificação do titular servidor (confirmação de paternidade/maternidade)
  • CÓPIA do comprovante de endereço;
  • Documentos INSS (rodapé). *
 

* Documentos INSS:

  • Extrato Previdenciário - CNIS;
  • Declaração de Beneficiário do INSS.

Site para emissão: meu.inss.gov.br

OBS: Caso o dependente de interesse não seja cadastrado no INSS, antes da emissão dos documentos no site do Meu INSS o mesmo deverá realizar sua inscrição no seguinte endereço > https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/inscreva-se.

Caso necessário a Sec. de Administração poderá solicitar documentos complementares.


_O que é necessário saber sobre Consultas, Exames e Procedimentos?

Autorizações - Consultas, exames e procedimentos precisam ser autorizados na Assistência Médica (salvo em casos de Urgência).

  • Para Consultas e Exames: O Servidor ou Dependente deverá agendar a consulta ou exame de acordo com a Lista de Médicos, Clínicas e Hospitais conveniados e, em seguida, solicitar a emissão da guia de autorização no setor da Assistência Médica. Lembrando que para exames deve-se apresentar o pedido médico. Exames laboratoriais e RX dispensam agendamento, mas precisam de qualquer forma da guia de autorização.
  • Para Procedimentos: Os Procedimentos não precisam estar previamente agendados para serem autorizados. Para autorizá-los é preciso que seja apresentado o pedido médico com justificativa. Após a emissão da guia o Servidor deve assiná-la e assim, ela será encaminhada para autorização do Secretário De Administração. Sendo assim, esta guia pode demorar cerca de 2 dias para ser autorizada.

OBS: A validade das guias de procedimentos de agendamento não obrigatório é de 30 dias. Passado esse período o Servidor ou Dependente deverá solicitar a liberação de uma nova guia.

Descontos - Os descontos são feitos na folha de pagamento do Servidor, não podendo comprometer mais que 20% do salário do mesmo. Se o valor total dos débitos for menor do que 20% do salário, o desconto acontecerá de forma integral. No entanto, se esse valor for maior o desconto será feito gradualmente até o valor em débito ser quitado.
Os descontos acontecem da seguinte forma:

  • Consultas e Procedimentos Eletivos: 50% do valor total será descontado do Servidor (Consultas têm valores estabelecidos que poderão sofrer reajustes quando necessário. No entanto esses valores são inferiores quando comparados a consultas particulares comuns. Consulte a Ass. Médica para maiores informações desse assunto).
  • Exames: Os exames, quando devidamente autorizados, são pagos integralmente pela Prefeitura Municipal. Isentando os Servidores de descontos.

_Atendimentos Externos: Descontos, pedido de reanálise e questionamentos

Os Atendimentos Externos são divididos entre Urgentes e Eletivos. Antes de serem lançados e pagos pela Prefeitura, eles passam por um processo de auditoria com um médico autorizado.

Descontos - Aqueles que são classificados como Urgência, são pagos integralmente pela Prefeitura (não há desconto em folha para o Servidor), já os que são considerados Eletivos, são pagos 50% pela Prefeitura e 50% pelo Servidor (sendo descontado em folha de pagamento, não comprometendo mais que 20% do salário).

Pedido de reanálise - Estando em discordância com o desconto, o Servidor poderá solicitar a reanálise da conta externa. Para isso ele deverá confirmar na Assistência Médica a origem real desse desconto. Sendo de fato de um Atendimento Externo ele deve seguir os seguintes passos:

  • Dirigir-se ao hospital onde realizou seu atendimento e solicitar uma via do seu prontuário;
  • Em seguida, na Prefeitura Municipal de Passos, no setor da Ass. Médica ele deverá solicitar a cópia da fatura referente ao seu atendimento;
  • Posteriormente deverá, no setor de Protocolo, preencher manualmente um requerimento solicitando por escrito a reanálise: expondo o motivo e explicando resumidamente a situação na ocorrência de seu atendimento;
  • Todos os documentos acima deverão ser anexados juntos e protocolados. Pois eles serão encaminhados pelo setor de Protocolo à Ass. Médica e posteriormente ao Médico Auditor, que fará a reanálise e responderá deferindo (Urgente) ou indeferindo (Eletivo);
  • Caso seu pedido de reanálise for deferido o Servidor será reembolsado do valor previamente descontado, referente à este atendimento em específico.

Questionamentos - Para obter outras informações a respeito de Atendimentos Externos, entre em contato com a Assistência Médica por telefone ou presencialmente. Lembrando que informações detalhadas e vias de relatórios de descontos ou faturas só poderão ser solicitados presencialmente e pelo Servidor (salvo em casos que o titular esteja impossibilitado e autorize um intermediário para a situação).


_Quais são os documentos para Atualização Cadastral de Dependentes?

A Atualização Cadastral de Dependentes ocorre periodicamente quando este(s) dependente(s) for(em):

  • Filho(s) entre 21 e 24 anos;
  • Cônjuge;
  • Mãe/Pai.

Para o(s) Dependente(s) filho(s) entre 21 e 24 anos

  • Declaração de matrícula da Instituição de Ensino;
  • Documentos INSS (rodapé). *

Para o(a) Dependente Cônjuge

  • CÓPIA da Certidão de Casamento ou União Estável;
  • Documentos INSS (rodapé). *

Para o(a) Dependente Pai/Mãe

  • CÓPIA da Averbação ou documento que confirme óbito do cônjuge (viúvo/a);
  • CÓPIA de um documento de identificação do titular servidor (confirmação de paternidade/maternidade)
  • CÓPIA do comprovante de endereço;
  • Documentos INSS (rodapé).*
 

* Documentos INSS:

  • Extrato Previdenciário - CNIS;
  • Declaração de Beneficiário do INSS.

Site para emissão: meu.inss.gov.br

OBS: Caso o dependente de interesse não seja cadastrado no INSS, antes da emissão dos documentos no site do Meu INSS o mesmo deverá realizar sua inscrição no seguinte endereço > https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/inscreva-se.

Caso necessário a Sec. de Administração poderá solicitar documentos complementares.


_Afastamento: Em quais casos o servidor pode utilizar os serviços contemplados pela Assistência Médica e como funcionam os descontos?

As dúvidas em Relação ao uso da Assistência Médica dos Servidores e aos descontos em caso de afastamento deverão ser consultadas junto ao Departamento de Pessoal, via telefone ou pessoalmente.

Dep de Pessoal: (35) 3522-7064

É importante ressaltar que para utilizar os Serviços da Ass. Médica o Servidor que estiver afastado deve estar em dia com as mensalidades, caso contrário, o titular e seus dependentes serão bloqueados até que a situação seja regularizada.


_Listagem de Médicos, Clínicas e Hospitais Conveniados
_Outras dúvidas e Informações de Contato

Para demais questionamentos entre em contato com o setor da Assistência Médica dos Servidores Municipais de Passos via telefone ou pessoalmente.

Endereço: Praça Geraldo da Silva Maia, 175 - Térreo. Centro

Telefone: (35) 3522-6135

Email: amedica@passos.mg.gov.br

Atendimento: 08:00 às 17:00 horas

 
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