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Prefeitura Municipal Passos - MG
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Secretarias / Departamentos
Carla Alessandra Santos Pimentel
Funcionamento: 08:00 horas às 17:00 horas
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Conforme Lei nº 3.321 de 05 de março de 2018, art. 72, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda é o órgão de planejamento, coordenação, execução e controle de atividades de desenvolvimento social, trabalho e renda do Município, competindo-lhe especialmente: I ? Elaborar e propor em articulação com as Secretaria Municipais, políticas municipais de assistência social relativas à cobertura da população em risco social; II ? Formular, coordenar e executar ações de assistência social relativas à cobertura da população em risco social; III ? Cooperar na promoção, do desenvolvimento sócio-econômico da política de trabalho e renda; IV ? Incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que visem ao desenvolvimento da Política de Trabalho e Renda e á assistência social. V- A proteção social, que visa a garantia de vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente: 1.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 2.O amparo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e riscos. 3.A promoção da integração ao mercado de trabalho; 4.A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a sua integração à vida comunitária; 5.A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. VI ? Formular, coordenar e executar ações de assistência social relativas à cobertura da população em risco social; VII ? Cooperar na promoção do desenvolvimento sócio-econômico da comunidade; VIII ? Incentivar e prestar apoio a entidades e associações civis que visem ao desenvolvimento de ações de trabalho e renda e à assistência social; IX ? A vigilância social, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de vitimizações e danos; X ? A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; XI  ? Cooperar na promoção de Políticas Públicas de geração de trabalho e renda e do desenvolvimento sócio econômico da comunidade; XII ? Fomentar e manter Políticas Públicas de segurança alimentar e nutricional para comunidade em vulnerabilidade social. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.


 

Serviços
Assistência Social
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Centro Pop Padre Léo
O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua é uma parceria público-privada entre a Prefeitura Municipal de Passos e o Educandário Senhor Bom Jesus dos Passos, para ofertar atendimento especializado às pessoas que se encontram em situação de rua no município. Pode ser...
Assistência Social
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CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social de Passos - CMAS, criado pela Lei nº. 1.953, de 31 de março de 1.995, vinculado a estrutura da administração pública municipal e responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, é órgão superior de deliberação colegiada de forma...
Assistência Social
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CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais...
Assistência Social
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CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
O CMDM foi criado através da Lei Municipal nº 2.389 de 23 de dezembro de 2.003 revogada pela Lei Municipal nº 3.277 de 20 de outubro e 2.017. O principal objetivo do Conselho que é formular políticas públicas relacionadas à promoção de melhoria das condições de vida da mulher, com vistas à...
Assistência Social
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CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
O CMDPI foi criado através da Lei Municipal nº 2.423 de 12 de agosto de 2.004, alterada pela Lei Municipal nº 2.779 de 14 de dezembro de 2.009.  
Assistência Social
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Conselho Tutelar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) deve ser a principal porta de entrada para o atendimento de casos que envolvam ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, previstas nos artigos 98, 105 e 136. A denúncia pode ser o primeiro recurso...
Assistência Social
TELEFONE
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
O município de Passos - MG, dispõe de serviços para a atender as famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e...
Assistência Social
TELEFONE
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Passos - MG é uma unidade pública, de abrangência municipal e tem como papel constituir-se em lócus de referência para oferta de trabalho especializado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a famílias e indivíduos em...
Assistência Social
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Programa Bolsa Família - CadÚnico
A execução do Cadastro Único - Bolsa Família é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Em nível federal, o Ministério da Cidadania é o gestor responsável, e a Caixa Econômica Federal é o agente operador que mantém o Sistema de...
Assistência Social
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Secretaria - Sedest
Conforme Lei nº 3.321 de 05 de março de 2018, art. 72, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda é o órgão de planejamento, coordenação, execução e controle de atividades de desenvolvimento social, trabalho e renda do Município, competindo-lhe especialmente: I ? Elaborar e...
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