OBJETO DO TERMO DE FOMENTO
Os termos de fomento serão celebrados considerando a missão institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as diretrizes e ações prioritárias do atendimento a Criança e do Adolescente - 2022, conforme Resolução nº 13 do CMDCA de 01 de junho de 2022, voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, dentro da faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
DO EIXO TEMÁTICO
I - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado
II - Facilitar o acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e que contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social
III - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados
IV - Programa de atenção integral à primeira infância;
V - Fomento de estratégias e mecanismos que propiciem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados
VI - Promoção de Campanhas e eventos, bem como fomento à produção de conhecimentos sobre a infância e adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas
VII - Cooperação e articulação interinstitucional para implementação das normativas e acordos municipais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, relativa ao mundo do trabalho