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Serviço
Atualizado em: 26/04/2024 às 05h14
Assistência Social
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Criado através da Lei Municipal nº 1.931 de 8 de julho de 1.994.

A proximidade entre o Conselho Tutelar e o CMDCA é, assim, fundamental para que o Conselho Tutelar consiga cumprir sua "atribuição primeira", que é, justamente, a de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Documentação

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Custos
Não há custos.
Etapas do Serviço

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Requisitos
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Justificativa
....
Prazo para Atendimento
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Prioridades de Atendimento
....
Forma de Acompanhamento
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ATENDIMENTO:
Das 08:00 horas às 17:30 horas
Avenida Arouca, 753 - Bairro Centro
Telefone: 35 3522-7446
E-mail: cmdca@passos.mg.gov.br
Serviço relacionado a secretaria:
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Rosely de Melo Grillo
ATENDIMENTO:
08:00 horas às 17:00 horas
TELEFONE:
(35) 9 8409-5010
E-MAIL:
sedest@passos.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Avenida Comendador Francisco Avelino Maia, 2517 / Centro
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