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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 15/10/2024 às 12h46
Assistência Social
Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) deve ser a principal porta de entrada para o atendimento de casos que envolvam ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, previstas nos artigos 98, 105 e 136. A denúncia pode ser o primeiro recurso para a atuação do Conselho Tutelar, a quem compete aplicar as medidas de proteção que se convertem em encaminhamentos para imediata execução por parte do Estado, da família ou da sociedade. 

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Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Custos
Não há custos.
Etapas do Serviço

.....

Prazo para Atendimento
.....
Prioridades de Atendimento
.....
Forma de Acompanhamento
.....
ATENDIMENTO:
Das 08:00 às 17:00 horas, com sede na - Bairro Centro.
Das 08:00 às 17:00 horas.
Rua Barrinha, 7 - Centro
Telefone: 35 3522-7231
E-mail: ctpassos@passos.mg.gov.br
Serviço relacionado a secretaria:
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
Rosely de Melo Grillo
ATENDIMENTO:
08:00 horas às 17:00 horas
TELEFONE:
(35) 9 8409-5010
E-MAIL:
sedest@passos.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Avenida Comendador Francisco Avelino Maia, 2517 / Centro
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