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Conselho Tutelar
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Conselho Tutelar
 
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) deve ser a principal porta de entrada para o atendimento de casos que envolvam ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, previstas nos artigos 98, 105 e 136. A denúncia pode ser o primeiro recurso para a atuação do Conselho Tutelar, a quem compete aplicar as medidas de proteção que se convertem em encaminhamentos para imediata execução por parte do Estado, da família ou da sociedade. 
 
Rua: Santo Onofre, Nº 174 
Bairro: Carmelo
Telefone: (35) 3522-7231 ou  Whatsapp (35) 9 8402-5629
e-mail: conselhotutelar@passos.mg.gov.br 
Atendimento: 08:00 às 17:00 horas

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