Segurança Pública e Defesa Social

Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 24/05/2025 às 19h18

Principal

Leonardo Abdala

Funcionamento: 08:00 horas às 17:00 horas

Telefone: (35) 9 8405-1296

semsep@passos.mg.gov.br

Rua dos Engenheiros, 664 - Bairro Belo Horizonte - CEP: 37.900-113

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Conforme Lei Complementar nº 078, de 19 de dezembro de 2022, fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social com a finalidade de propor e conduzir as políticas de segurança e defesa social do Município, coordenar a atuação dos órgãos públicos municipais de forma articulada, interagindo com a comunidade e priorizando as políticas urbanas e rurais na prevenção à violência e às drogas, bem como às políticas de trânsito, sistema e coordenação da defesa civil e vigilância de patrimônio público em geral. Possui a seguinte estrutura administrativa: I - Comando da Guarda Civil Municipal de Passos (GCMP); ll- Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN); lll- Departamento Municipal de Transporte Público (DEMUT); lV- Coordenadoria de Proteção Municipal e Defesa Civil (COMPDEC); V- Coordenadoria de Vigilância de Patrimônio Público (COVPP); Vl- Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Municipal (CORGCM); Vll-Ouvidoria Autônoma da Guarda Civil Municipal (OUVGCM); Vlll- Departamento de Administração, Finanças e Planejamento (DAFIP).

De acordo com o Decreto 2.750 de 07 de abril de 2025, considera-se Parklet a extensão temporária de caráter local, realizada por meio da implantação de plataforma ao nível do passeio público e instalado em áreas originalmente destinadas às vagas de estacionamento de veículos, nos logradouros públicos, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercício físico, para ciclos ou outros elementos com função de criar uma área de convivência.

Os interessados em fazer parte desse projeto, deverão seguir os procedimentos contidos no Decreto supracitado e também ter conhecimento do Código de Postura do Município - Lei Complementar nº 025/2006, com as alterações pela Lei Complementar nº 064/2021.

Lei Complementar 64/2021