A IMPORTÂNCIA DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PCD
O Cartão de Estacionamento para Idosos e Pessoas com Deficiência (PCD) é um direito essencial que garante mais acessibilidade, segurança e qualidade de vida a esses grupos. Com ele, idosos acima de 60 anos e pessoas com mobilidade reduzida têm acesso a vagas exclusivas e prioritárias em estacionamentos públicos e privados.
Essa facilidade é fundamental para reduzir dificuldades de locomoção, evitar longas caminhadas e garantir maior autonomia no dia a dia. Além disso, o cartão promove inclusão social, assegurando que todos tenham igualdade de acesso a serviços e espaços públicos.
Portanto, ter e respeitar o Cartão de Estacionamento para Idosos e PCD é um gesto de cidadania, empatia e responsabilidade social, contribuindo para uma sociedade mais justa e acessível a todos.
Segue abaixo um modelo de Credencial Federal de Estacionamento Para Idoso emitido pelo Departamento Municipal de Trânsito de Passos - MG:
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O Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Passos – MG, emite as seguintes credenciais de estacionamento prioritário:
- Credencial de estacionamento Federal para Idoso
- Credencial de estacionamento Municipal para Idoso
- Credencial de estacionamento Federal para PNE
- Credencial de estacionamento Municipal PNE
1 - Cartão de Estacionamento MUNICIPAL (Passos - MG)
Finalidade: Garante vagas prioritárias em estacionamentos públicos e privados dentro do município de Passos.
Beneficiários: Idosos ou pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida que residam no município.
Validade: Cinco anos.
Legislação: Segue as normas do município, baseadas na Lei Orgânica e regulamentações locais.
Emissão: Departamento Municipal de Trânsito.
2 - Cartão de Estacionamento FEDERAL
Finalidade: Garante estacionamento prioritário em todo o território nacional, conforme a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004.
Beneficiários: Idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente do município de residência.
Validade: Cinco anos.
Legislação: Nacional, válido em qualquer cidade do Brasil.
Emissão: Feita pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou órgãos credenciados (como o Detran de cada estado).
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EMISSÃO DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO
Observações:
- A documentação deve ser entregue no Departamento Municipal de Trânsito de Passos – MG.
- Para PDC é necessário um laudo médico modelo da Prefeitura Municipal de Passos – MG.
CREDENCIAL MUNICIPAL IDOSO
CREDENCIAL PNE MUNICIPAL
CREDENCIAL FEDERAL IDOSO
CREDENCIAL PNE FEDERAL
DOWNLOAD LAUDO MÉDICO TEA
PRINCIPAIS DIFERENÇAS
| Item |
Credencial Municipal (Passos - MG) |
Credencial Federal |
| Validade |
Utilizado somente no Município de Passos - MG |
Nacional (todo o Brasil) |
| Emissor |
Prefeitura de Passos (Departamento Municipal de Trânsito) |
Senatran, APP Carteira Digital |
| Vagas |
Em vagas prioritárias e rotativos. Exemplo: Área azul por até 2 horas. |
Apenas vagas destinadas |
| Renovação |
Cinco anos |
Indeterminado |
Qual é Melhor?
Se a pessoa só circula apenas no município de Passos - MG, o cartão municipal pode ser suficiente, mas se o condutor viaja para outras cidades ou estados do Brasil, o Cartão federal é obrigatório para garantir o direito de estacionamento prioritário.
A credencial de estabelecimentos prioritário também pode ser emitida através do aplicativo “Carteira Digital” que está disponível para Android (Play Store) e IOS (Apple Store). Abaixo está um passo a passos para emissão:
📲 Passo a Passo no Aplicativo
1 - BAIXE E INSTALE O APLICATIVO QUE ESTÁ DISPONÍVEL NA APPLE STORE E NA PLAY STORE.
2 - FAÇA O LOGIN COM SUA CONTA GOV, ABRA O APLICATIVO, ESCOLHA E CLIQUE NA OPÇÃO CONDUTOR.
3 - CLIQUE NA OPÇÃO "CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO".
4 - EM SEGUIDA CLIQUE NA OPÇÃO "CREDENCIAL DO IDOSO".
5 - CLIQUE EM "EMITIR CREDENCIAL".
6 - POR FIM, CLIQUE NA OPÇÃO "LI E CONCORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES" E EM SEGUIDA "EMITIR CREDENCIAL DO IDOSO".
⚠️ Dicas Importantes
A credencial de estacionamento deve estar exposta no painel do veículo (Como mostra a imagem abaixo) para que as autoridades de trânsito possam visualizar e confirmar a autenticidade do documento. Caso não esteja visível, é passível de multa, pois estacionar em vagas destinadas para Idosos ou PCD é uma infração gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa é de aproximadamente R$ 293,47, e o infrator recebe 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da possibilidade de ter o veículo removido.
Pronto! Agora você pode emitir sua credencial de estacionamento. 😊
Laudo Médico modelo Prefeitura Municipal de Passos - MG:
https://www.passos.mg.gov.br/imgeditor/file/Ludos%20prefeitura/Laudo%20m%C3%A9dico.pdf
Laudo Médico para TEA modelo Prefeitura Municipal de Passos - MG:
https://www.passos.mg.gov.br/imgeditor/file/Ludos%20prefeitura/Laudo%20M%C3%A9dico%20para%20TEA.pdf
