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CMS - Conselho Municipal de Saúde

Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Passos - MG

Capítulo 1- CMS/Passos- MG e Sua Finalidade

Art.2o - O CMS/Passos, criado pela Lei Municipal Nº 1.768 de 08 de julho de 1991, e alterado pela Lei Nº 2.052 de 30 de outubro de 1997, alterado conforme lei em anexo número 3.637/2021, constitui-se no órgão colegiado máximo do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município, em caráter permanente, com funções deliberativa, normativa e fiscalizadora, atuando na formulação de estratégias e no acompanhamento, no controle e na avaliação da execução da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros....Ver Lei Nº 1.768 completa

Endereço: Rua Três Corações, 392 - Umuarama
Telefone: (35) 3522-7446
Email: cmspassos@passos.mg.gov.br
Atendimento: 12:00 às 17:00 horas