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Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
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-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
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-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
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Cargos e Funções
Cidades Irmãs
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Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
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Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
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Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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-- Diversos
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-- Móveis/Equip./Objetos
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Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
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-- Taxas
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-- 13º Salário
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-- Funç. Grat/Gratificações
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-- Reajustes
-- Salário/Família
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-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
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Decretos 2010
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Decretos 2010 - Decreto 575
-
Decreto
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-
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 499
-
Decreto
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-
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 579
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 503
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 583
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 507
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 587
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 511
-
Decreto
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-
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 591
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 515
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 595
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 519
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 599
-
Decreto
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Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 523
-
Decreto
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 603
-
Decreto
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-
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 527
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 607
-
Decreto
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-
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 531
-
Decreto
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 535
-
Decreto
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Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 459
-
Decreto
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Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 539
-
Decreto
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-
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 463
-
Decreto
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Em vigor
Decretos 2010
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Decretos 2010 - Decreto 543
-
Decreto
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Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 404
-
Decreto
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-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
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Decretos 2010 - Decreto 408
-
Decreto
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Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 412
-
Decreto
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 416
-
Decreto
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 420
-
Decreto
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 424
-
Decreto
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-
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 428
-
Decreto
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-
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 432
-
Decreto
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Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 436
-
Decreto
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 440
-
Decreto
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 444
-
Decreto
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 448
-
Decreto
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 452
-
Decreto
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Decretos 2010
Obs:
Decretos 2010 - Decreto 456
-
Decreto
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Data:
-
Situação:
Em vigor
lei 1.896 - Código de Vigilância Sanitária e Alterações - Completo
Obs:
lei 1.896 - Código de Vigilância Sanitária e Alterações - Completo - lei 1.896 - Código de Vigilância Sanitária e alterações
-
Lei
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-
Situação:
Em vigor
Lei 2.569 - Obrigações de pequeno valor
Obs:
Lei 2.569 - Obrigações de pequeno valor - Lei 2.569 - Obrigações de pequeno valor
-
Lei
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Obs:
lei 3.049 -Contratação temporária - lei 3.049 -Contratação temporária
-
Lei
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Obs:
Código de Vigilância Sanitária e alterações - Lei 1.896
-
Lei
Data:
-
Situação:
Em vigor
Obs:
Lei 2.664 - Agente Comunitário de Saúde
-
Lei
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Obs:
Lei 2.569 - Obrigações de pequeno valor
-
Lei
Data:
-
Situação:
Em vigor
Obs:
Lei 3.049 - Contratação Temporária
-
Lei
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Estimativa de receita para 2017 - Administração Direta
Obs:
Estimativa de receita para 2017 - Estimativa de receita para 2017
-
Lei
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Estimativa de receita para 2017 - Administração Indireta
Obs:
Estimativa de receita para 2017 - Estimativa de receita para 2017
-
Lei
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Data:
-
Situação:
Em vigor
Estimativa de receita para 2017 - Consolidado
Obs:
Estimativa de receita para 2017 - Estimativa de receita para 2017
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Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
26/04/2024 15:45
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