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Ato Ementa Data Acessos
LEI, 12 DE JANEIRO DE 2006 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Passos, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimento e dá outras providências. 12/01/2006 1433
LEI COMPLEMENTAR, 12 DE JANEIRO DE 2006 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Município de Passos. 12/01/2006 40
LEI COMPLEMENTAR, 13 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Passos. 13/10/2006 33
LEI, 13 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências. 13/04/2018 33
DECRETO, 21 DE OUTUBRO DE 2015 Define prazos e condições para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2016. 21/10/2015 28
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LEI, 01 DE JANEIRO DE 2017 Plano Plurianual (PPA). Anos de 2014/2017. 01/01/2017 5
LEI, 01 DE JANEIRO DE 2017 Plano Plurianual (PPA). Anos de 2014/2017. 01/01/2017 1
LEI, 01 DE JANEIRO DE 2017 Plano Plurianual (PPA). Anos de 2014/2017. 01/01/2017 1
LEI, 01 DE JANEIRO DE 2017 Plano Plurianual (PPA). Anos de 2014/2017. 01/01/2017 0
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