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Número
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Data de Publicação
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Ementa
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Documento
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| 3.490/26 |
Maio
2026 |
Dispõe dobre atualização de contribuintes nomeados por contribuição tributária no Município de Passos e da outras providências. |
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3.439/26
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Março
2026
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Dispõe sobre a regulamentação do art. 16-A da Lei Complementar nº 031/2007, incluído pelo Lei Complementar nº 94, de 04 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a dedução de valores repassados a terceiros na base de cálculo do ISSQN relativamente aos serviços previstos no subitem 4.23 da Lista de Serviços
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3.438/26
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Março
2026
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Dispõe sobre a atualização do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 2.968/2012.
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| 3.321/25 |
Dezembro
2025
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Estabelece forma e prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos, para o exercício 2026 e dá outras providências |
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| 3.320/25 |
Dezembro
2025
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Dispõe sobre atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal do Município, dos preços públicos para o exercício financeiro de 2026 |
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| 2.548/24 |
Dezembro
2024
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Dispõe sobre atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal do Município, dos preços públicos - 2025 |
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| 2.547/24 |
Dezembro
2024
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Estabelece forma e prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos, para o exercício 2025 e dá outras providências |
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1.783/24
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Março
2024
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Altera os vencimentos para recolhimento do lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU definidos no art. 1º do Decreto 1.599, de 7 de novembro de 2023, que estabelece forma e prazo de recolhimento do lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Licença relativa à Localização e Funcionamento de estabelecimentos, definida nos incisos I ao VI, para o exercício de 2024 e dá outras providências
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| 1.711/24 |
Janeiro
2024 |
Dispõe sobre atualização monetária da UFPM, preços públicos - 2024 |
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1.599/23
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Novembro
2023
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Estabelece forma e prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos, para o exercício 2024 e dá outras providências
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1.589/23
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Outubro
2023
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Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento de fornecedores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
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1.496/23
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Agosto
2023
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Dispõe sobre revogação parcial do Decreto nº 835, de 4 de agosto de 2022, que regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços de que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 31/2007, e dá outras providências.
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1.494/23
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Agosto
2023
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Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento de fornecedores da Administração Pública Municipal Direta (REVOGADO PELO DECRETO 1589/2023)
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1.492/23
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Agosto
2023
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Altera regras para cancelamento e substituição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica previstas no Decreto 447/2021
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1.173/23
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Janeiro
2023
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Dispõe sobre atualização monetária da UFPM, preços públicos - 2023
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835/22
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Agosto
2022
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Regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 031/2007, e dá outras providências.
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694/22
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Dezembro
2021
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Regulamenta e disciplina o domicílio eletrônico do contribuinte - DEC
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569/21
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Dezembro
2021
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Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
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| 447/21 |
Setembro
2021
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Regulamenta a NFS-e, implementa o sistema de gerenciamento das notas fiscais, disciplina obrigações acessórias pela internet |
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234/21
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Abril
2021
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Suspende os Encargos Moratórios Relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Licença relativa à localização e Funcionamento de estabelecimentos, para o exercício de 2021 e dá outras providências
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| 18/21 |
Janeiro
2021
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Dispõe sobre a revogação do Decreto 1.544 de 23 de março de 2.020 e dá outras providências |
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| 1544/20 |
Março
2020
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Suspende os encargos moratórios relacionados ao IPTU - 2020, e dá outras providências |
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| 1844/20 |
Outubro
2020
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Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de Tributo Municipal - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturaza do Exercício 2020 e dá outras providências |
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907/18
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Dezembro
2018
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Regulamenta a concessão de licença eventual para promoção e realização de show, eventos, espetáculos, congressos ou congênere de caráter temporário
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