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Legislação Tributária
Soluções de Consulta e Orientações Técnicas
Atualizado em: 05/04/2026 às 08h11
Soluções de Consulta e Orientações Técnicas
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Consultas à Secretaria Municipal de Fazenda sobre Interpretação da Legislação Tributária
Acesse Aqui as Orientações Para Formalizar Consulta Sobre Interpretação da Legislação Tributária
Obs.: Para evitar a apresentação de consulta desnecessária, recomenda-se que, antes de formular sua consulta, o consulente verifique se sua dúvida já não está solucionada pelo Município.
 
 
Solução de Consulta da Secretaria Municipal de Fazenda
Número
Data de Publicação
Ementa
Documento
01/2023
Agosto
2023
 ISSQN. SUBITEM 17.14 DA LISTA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIAS. VERBA INDENIZATÓRIA

Orientação Técnica da Secretaria Municipal de Fazenda
Número
Data de Publicação
Ementa
Documento
01/2023
Dezembro
2023
 A INCIDÊNCIA DO ISSQN EM EVENTOS TEMPORÁRIOS
 

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Portal atualizado em: 01/04/2026 15:37
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