Legislação Tributária

CTM - Código Tributário Municipal e Normas Relacionadas

Lei 1722/1989 - Código Tributário Municipal

Lei 0014/2001 - Acrescenta o Artigo 225-A à Lei Municipal 1722/89 - Código Tributário Municipal
Lei 0016/2003 - Dispõe sobre a alteração do art. 225-A do Código Tributário do Município e dá outras providências.
Lei 0019/2005 - Dispõe sobre a Concessão de isenção da contribuição para Custeio da Iluminação Pública da cidade de Passos/MG, instituída pela Lei Complementar nº 017/2003, e dá outras providências.
Lei 3279/2017 - Altera o §2º do Artigo 227 da Lei 1722/89
Lei 3937/2023 - Altera o artigo 87 do Código Tributário Municipal

ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Lei 031/2007 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Lei 066/2021 - Acresce o parágrafo único ao Artigo 20 da LC 031/2007
Lei 069/2021 - Cria a declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF
Lei 3.827/2022 - Concede incentivos para a instalação do Parque Industrial da HEINEKEN BRASIL

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

Lei 045/2013 - Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências

Lei 050/2015 - Altera o artigo 39 da LC 45-2013
Lei 3.227/2016 - Dispõe sobre a inserção de informações nos carnês de IPTU
Lei 3.546/2020 - Institui políticas de transparência na cobrança de IPTU
Lei 070/2021 - Dá nova redação ao Artigo 39 da LC 45-13

Decretos Municipais

Decreto 907/2018 - Regulamenta a concessão de licença eventual para promoção e realização de show, eventos, espetáculos, congressos ou congênere de caráter temporário
Decreto 447/2021 - Regulamenta a NFS-e, implementa o sistema de gerenciamento das notas fiscais, disciplina obrigações acessórias pela internet
Decreto 569/2021 - Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
Decreto 694/2022 - Regulamenta e disciplina o domicílio eletrônico do contribuinte - DEC
Decreto 835/2022 - Regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 031/2007, e dá outras providências.
Decreto 1.173/2023 - Dispõe sobre atualização monetária da UFPM, preços públicos - 2023
Decreto 1.492/2023 - Altera regras para cancelamento e substituição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica previstas no Decreto 447/2021
Decreto 1.494/2023 - Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento de fornecedores da Administração Pública Municipal Direta
Decreto 1.496/2023 - Dispõe sobre revogação parcial do Decreto nº 835, de 4 de agosto de 2022, que regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços de que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 31/2007, e dá outras providências.

Resoluções SMF

Resolução 01/2014 - Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
Resolução 02/2014 - Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
Resolução 01/2019 - Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos

Instruções Normativas SMF

Instrução normativa 07/2023 - Regulamente a forma apresentação dos pedidos, requerimentos, reclamações, recursos e impugnação a serem protocolizados no Departamento de Rendas e o uso de modelos disponibilizados no “Portal Tributário” da prefeitura.

Dicas

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Legislação Tributária Federal

Lei 5172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código Tributário Nacional).

Lei Complementar 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).

ATENÇÃO CONTRIBUINTES E CONTADORES!

Informamos que o Município de Passos publicou o Decreto Municipal nº 1492/2023, que traz modificações nas regras referentes ao cancelamento e substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Essas alterações têm o objetivo de aprimorar os procedimentos relacionados às NFS-e, visando à conformidade fiscal e à agilidade nos processos.

Para conhecer os detalhes e as novas orientações protegidas pelo decreto, clique aqui e acesse o Decreto Municipal nº 1492/2023 na íntegra.

Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Fazenda