Dicas
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Lei 5172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código Tributário Nacional).
Lei Complementar 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).
ATENÇÃO CONTRIBUINTES E CONTADORES!
Informamos que o Município de Passos publicou o Decreto Municipal nº 1492/2023, que traz modificações nas regras referentes ao cancelamento e substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Essas alterações têm o objetivo de aprimorar os procedimentos relacionados às NFS-e, visando à conformidade fiscal e à agilidade nos processos.
Para conhecer os detalhes e as novas orientações protegidas pelo decreto, clique aqui e acesse o Decreto Municipal nº 1492/2023 na íntegra.
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Fazenda