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Legislação Tributária
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Consultas à Secretaria Municipal de Fazenda sobre Interpretação da Legislação Tributária
Acesse aqui Orientações Para Formalizar Consulta
Sobre Interpretação da Legislação Tributária
Acesse Aqui Soluções de Consultas e Orientações
Técnicas Publicadas pela SMF
Obs.: Para evitar a apresentação de consulta desnecessária, recomenda-se que, antes de formular sua consulta, o consulente verifique se sua dúvida já não está solucionada pelo Município.

 
CTM - Código Tributário Municipal e Normas Relacionadas
Número
Data de Publicação
Ementa
Documento
1.722/89
Dezembro
1989
Código Tributário Municipal
3.937/23
Maio
2023
Altera o artigo 87 do Código Tributário Municipal
3.279/17
Novembro
2017
Altera o §2º do Artigo 227 da Lei 1722/89
019/05
Maio
2005
Dispõe sobre a Concessão de isenção da contribuição para Custeio da Iluminação Pública da cidade de Passos/MG, instituída pela Lei Complementar nº 017/2003, e dá outras providências.
016/03
Julho
2003
Dispõe sobre a alteração do art. 225-A do Código Tributário do Município e dá outras providências.
014/01
Dezembro
2001
Acrescenta o Artigo 225-A à Lei Municipal 1722/89 - Código Tributário Municipal
 
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Legislação Municipal
Número
Data de Publicação
Ementa
Documento
031/07
Dezembro
2007
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências
3.827/22
Outubro
2022
Concede incentivos para a instalação do Parque Industrial da HEINEKEN BRASIL
069/21
Dezembro
2021
Cria a declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF
066/21
Dezembro
2021
Acresce o parágrafo único ao Artigo 20 da LC 031/2007
 
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Legislação Municipal
Número
Data de Publicação
Ementa
Documento
045/13
Dezembro
2013
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências
070/21
Dezembro
2021
Dá nova redação ao Artigo 39 da LC 45-13
3.546/20
Junho
2020
Institui políticas de transparência na cobrança de IPTU
3.227/16
Dezembro
2016
Dispõe sobre a inserção de informações nos carnês de IPTU
050/16
Março
2015
Altera o artigo 39 da LC 45-2013
 
Decretos Municipais Relacionados
Número
Data de Publicação
Ementa
Documento
1.783/24
Março
2024
Altera os vencimentos para recolhimento do lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU definidos no art. 1º do Decreto 1.599, de 7 de novembro de 2023, que estabelece forma e prazo de recolhimento do lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Licença relativa à Localização e Funcionamento de estabelecimentos, definida nos incisos I ao VI, para o exercício de 2024 e dá outras providências
1.599/23
Novembro
2023
Estabelece forma e prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos, para o exercício 2024 e dá outras providências
1.589/23
Outubro
2023
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento de fornecedores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
1.496/23
Agosto
2023
Dispõe sobre revogação parcial do Decreto nº 835, de 4 de agosto de 2022, que regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços de que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 31/2007, e dá outras providências.
1.494/23
Agosto
2023
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento de fornecedores da Administração Pública Municipal Direta (REVOGADO PELO DECRETO 1589/2023)
1.492/23
Agosto
2023
Altera regras para cancelamento e substituição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica previstas no Decreto 447/2021
1.173/23
Janeiro
2023
Dispõe sobre atualização monetária da UFPM, preços públicos - 2023
835/22
Agosto
2022
Regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 031/2007, e dá outras providências.
694/22
Dezembro
2021
Regulamenta e disciplina o domicílio eletrônico do contribuinte - DEC
569/21
Dezembro
2021
Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
447/21
Setembro
2021
Regulamenta a NFS-e, implementa o sistema de gerenciamento das notas fiscais, disciplina obrigações acessórias pela internet
907/18
Dezembro
2018
Regulamenta a concessão de licença eventual para promoção e realização de show, eventos, espetáculos, congressos ou congênere de caráter temporário
 
Resoluções da Secretaria Municipal de Fazenda
Número
Data de Publicação
Ementa
Documento
01/19
Julho
2019
Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
02/14
Setembro
2014
Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
01/14
Maio
2014
Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
 
Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Fazenda
Número
Data de Publicação
Ementa
Documento
07/23
Agosto
2023
Regulamenta a forma apresentação dos pedidos, requerimentos, reclamações, recursos e impugnação a serem protocolizados no Departamento de Rendas e o uso de modelos disponibilizados no “Portal Tributário” da prefeitura.
 
 
Legislação Tributária Federal e Normas Relacionadas
Número
Data de Publicação
Ementa
Documento
CF/88
Outubro
1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
5.172/66
Outubro
1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código Tributário Nacional)
116/03
Julho
2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
123/06 Dezembro
2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).
6.830/80 Setembro
1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
8.137/90 Dezembro
1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
8.397/92 Janeiro
1992
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
9.613/98 Março
1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

 

Arquivos Vinculados
DECRETO 1589/2023 - DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
29/11/2023
Legislação Tributária | DECRETO 1589/2023 - DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
DECRETO 1599/2023 - ESTABELECE FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/11/2023
Legislação Tributária | DECRETO 1599/2023 - ESTABELECE FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E...
DECRETO 835/2022 - REGULAMENTA E DISCIPLINA A DEDUÇÃO DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 31/2007
24/08/2023
Legislação Tributária | DECRETO 835/2022 - REGULAMENTA E DISCIPLINA A DEDUÇÃO DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 31/2007
DECRETO 1494/2023 - DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
22/08/2023
Legislação Tributária | DECRETO 1494/2023 - DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DECRETO 1492/2023 - ALTRA REGRAS PARA CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NFS-E
18/08/2023
Legislação Tributária | DECRETO 1492/2023 - ALTRA REGRAS PARA CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NFS-E
RESOLUÇÃO 01/2014 - NOMEIA CONTRIBUINTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
03/08/2023
Legislação Tributária | RESOLUÇÃO 01/2014 - NOMEIA CONTRIBUINTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESOLUÇÃO 01/2019 - NOMEIA CONTRIBUINTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
03/08/2023
Legislação Tributária | RESOLUÇÃO 01/2019 - NOMEIA CONTRIBUINTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESOLUÇÃO 02/2014 - NOMEIA CONTRIBUINTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
03/08/2023
Legislação Tributária | RESOLUÇÃO 02/2014 - NOMEIA CONTRIBUINTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO 907/2018 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA EVENTUAL PARA SHOWS, EVENTOS, ESPETÁCULOS E CONGÊNERES
13/07/2023
Legislação Tributária | DECRETO 907/2018 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA EVENTUAL PARA SHOWS, EVENTOS, ESPETÁCULOS E CONGÊNERES
DECRETO 1173/2023 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UFPM, PREÇOS PÚBLICOS - 2023
27/06/2023
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DECRETO 447/2021 - REGULAMENTA A NFS-e, IMPLEMENTA  SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET
27/06/2023
Legislação Tributária | DECRETO 447/2021 - REGULAMENTA A NFS-e, IMPLEMENTA SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET
DECRETO 569/2021 - NOMEIA CONTRIBUINTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/06/2023
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LEI 3227/2016 - DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS CARNÊS DO IPTU
26/06/2023
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LEI 3279/2017 - ALTERA O §2º DO ARTIGO 227 DA LEI 1722/89
26/06/2023
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LEI 3937/23 - ALTERA ARTIGO 87 DA LEI 1722/89
26/06/2023
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LEI COMPLEMENTAR 031/07 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências
26/06/2023
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LEI COMPLEMENTAR 14/2001 - ADICIONA O ARTIGO 225-A AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
26/06/2023
Legislação Tributária | LEI COMPLEMENTAR 14/2001 - ADICIONA O ARTIGO 225-A AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 16/2003 - Dispõe sobre a alteração do artIgo 225_A do Código Tributário do Município
26/06/2023
Legislação Tributária | LEI COMPLEMENTAR 16/2003 - Dispõe sobre a alteração do artIgo 225_A do Código Tributário do Município
LEI COMPLEMENTAR 19/2005 - Concede isenção da contribuição para custeio da iluminação pública instituída pela LC 17/2023
26/06/2023
Legislação Tributária | LEI COMPLEMENTAR 19/2005 - Concede isenção da contribuição para custeio da iluminação pública instituída pela LC 17/2023
LEI COMPLEMENTAR 45/2013 - Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências
26/06/2023
Legislação Tributária | LEI COMPLEMENTAR 45/2013 - Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR 50/2015 - ALTERA O ARTIGO 39 DA LC 45/2013
26/06/2023
Legislação Tributária | LEI COMPLEMENTAR 50/2015 - ALTERA O ARTIGO 39 DA LC 45/2013
LEI COMPLEMENTAR 66/2021 - ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LC 031/2007
26/06/2023
Legislação Tributária | LEI COMPLEMENTAR 66/2021 - ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20 DA LC 031/2007
LEI COMPLEMENTAR 69/2021 - CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF
26/06/2023
Legislação Tributária | LEI COMPLEMENTAR 69/2021 - CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF
LEI COMPLEMENTAR 70/2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LC 45/2013
26/06/2023
Legislação Tributária | LEI COMPLEMENTAR 70/2021 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LC 45/2013
LEI 3827/22 - LEI HEINEKEN - CONCEDE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL
19/06/2023
Legislação Tributária | LEI 3827/22 - LEI HEINEKEN - CONCEDE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL
LEI COMPLEMENTAR 76/2022 - altera o artigo 227 da Lei 1722/89
Legislação Tributária | LEI COMPLEMENTAR 76/2022 - altera o artigo 227 da Lei 1722/89
Seta
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