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Atualização da transação tributária e prorrogação da NFS-e Nacional para o MEI: Decisões do Comitê Gestor do Simples Nacional

É com satisfação que trago a vocês atualizações importantes decididas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em sua última reunião.

Transação Tributária:

O CGSN assumiu a Resolução CGSN nº 172/2023, que atualiza os dispositivos da transação tributária, prevista nos artigos 141-E, 141-F e 141-G da Resolução CGSN nº 140/2018. Agora, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional podem utilizar o instituto da transação tributária para quitar seus débitos com a fazenda pública. É possível amortizar o débito principal, juros e multa, utilizando precatórios ou direito de crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado. Essa possibilidade é aplicável aos créditos próprios do ente devedor do precatório ou direito creditório. Além disso, os contribuintes também podem transacionar débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federais, estaduais, municipais e distritais. Essa medida visa fornecer uma solução flexível e negociada para a regularização de pendências fiscais.

Obrigatoriedade da NFS-e para MEI:

Outra decisão importante do CGSN foi a prorrogação da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI). A data de entrada em vigor, que estava prevista para o dia 3 de abril de 2023, foi prorrogada para o dia 1º de setembro de 2023. Essa prorrogação visa oferecer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema.

Permanecemos à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar no cumprimento das obrigações tributárias.

Por Fiscalização Municipal
ISS Simples Nacional

Confira a publicação no link:
RESOLUÇÃO CGSN Nº 172, DE 30 DE MARÇO DE 2023

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Atenção, Microempreendedor Individual (MEI) de Passos (MG)!

Uma mudança importante está chegando e a Sala Mineira do Empreendedor (SME) está aqui para te auxiliar a se adequar!

Conforme Resolução CGSN Nº 169, de 27 de julho de 2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal, a partir de 1º de setembro de 2023, todo Microempreendedor Individual (MEI) passou a ser OBRIGADO a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no PADRÃO NACIONAL.

​Siga as orientações disponíveis nesta página e caso persistam as dúvidas, visite-nos na Casa da Cultura, praça Geraldo da Silva Maia, s/n, Centro, Passos, e aproveite o suporte especializado da SME para garantir que sua transição seja tranquila e eficiente. 📦🏆

Horário de atendimento SME: 8h às 14h.
E-mail: salamineira@passos.mg.gov.br
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