📣🚀 "SME Passos: Seu Parceiro na Transição para a Nova NFS-e!" 📋✨
Atenção, Microempreendedor Individual (MEI) de Passos (MG)!
Uma mudança importante está chegando e a Sala Mineira do Empreendedor (SME) está aqui para te auxiliar a se adequar!
De acordo com a Resolução CGSN Nº 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional, a partir de 1º de setembro de 2023, TODOS os MEIs são OBRIGADOS a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) no PADRÃO NACIONAL. Não se preocupe, estamos aqui para orientá-lo em cada etapa desse processo crucial.
Siga as orientações disponíveis nesta página e caso persistam as dúvidas, visite-nos na Casa da Cultura, praça Geraldo da Silva Maia, s/n, Centro, Passos, e aproveite o suporte especializado da SME para garantir que sua transição seja tranquila e eficiente. 📦🏆
Conte com a SME Passos para fazer a transição para o novo padrão nacional de emissão de NFS-e de forma tranquila e eficaz. Visite-nos hoje mesmo! 📦🏆
Horário de atendimento SME: 8h às 14h.
E-mail: salamineira@passos.mg.gov.br
📞 (35)9.8409-7642
Para mais informações, acesse aqui.
💼🚀 Esteja pronto para alcançar novos patamares e aproveitar ao máximo os benefícios de operar em conformidade com as regulamentações fiscais.
Informamos que a partir 01/09/2023, as notas fiscais de serviços emitidas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) deverão ser obrigatoriamente emitidas pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).
A emissão de notas eletrônicas pelos sistemas das prefeituras estarão desabilitadas, no caso do Município de Passos, a emissão de notas fiscais do MEI pelo WebISS está desativado desde 01/09/2023.
Neste ebook, o SEBRAE vai orientá-lo passo a passo como se cadastrar e emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal: https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
Neste vídeo, o SEBRAE vai guiá-lo passo a passo pelo processo, compartilhando dicas valiosas e esclarecedoras de todas as suas dúvidas. Assista agora e simplifique sua vida como MEI! https://youtu.be/0JVqmJFAhAg?feature=shared
O que muda?
Quem for MEI não poderá mais emitir notas pelos sistemas das prefeituras e deverá processar a nota no padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
A obrigatoriedade foi determinada pela Resolução CGSN 169/2022 alterada pela Resolução CGSN 171/2022, que trouxe novas diretrizes de padronização e simplificação para a emissão das notas fiscais pelos MEI. Como consequência, os Microempreendedores não poderão mais emitir a NFS-e no sistema disponibilizado pelo município (WebISS). O sistema municipal permitirá a emissão, consulta, cancelamento e substituição do documento somente para as competências anteriores a 09/2023..
Participam do projeto de padronização nacional da NFSe a RFB, o Sebrae, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço.
As notas fiscais eletrônicas dos MEIs eram emitidas nos sistemas das prefeituras, ou seja, cada município possui um modelo de emissão de nota fiscal. Agora, todos os microempreendedores individuais deverão a acessar o mesmo sistema e emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo.
Como se cadastrar no portal nacional de emissão de NFS-e?
Acesse o gov.br/nfse, em caso de primeiro acesso, será preciso se cadastrar. Clique em "Primeiro acesso" e use como login seu CPF ou o CNPJ da MEI. Na sequência, crie a senha de acesso ao sistema, conforme orientado.
A próxima tela solicitará informações pessoais e dados da empresa que precisarão ser preenchidos para criar seu perfil no sistema.
ATENÇÃO: Nesta tela, o acesso deverá ser criado para o CNPJ e não apenas pelo CPF do contrbuinte. Lembre-se de selecionar a opção CNPJ, conforme tela abaixo:
Se o contribuinte MEI for também um declarante pessoa física de Imposto de Renda (IRPF), precisará informar o número do recibo de entrega da declaração.
Um código de segurança será enviado ao e-mail cadastrado. Confirmando a validade do e-mail, o próximo passo será informar os dados de atividade econômica da MEI. Nesta etapa, será possível cadastrar vários "Serviços Favoritos" que farão parte da emissão da NFS-e no sistema.
Para o MEI que se cadastrar pelo app, no campo "Valor aproximado dos tributos", a orientação da Receita é selecionar a terceira opção, em que diz "Não informar nenhum valor estimado para os tributos".
Passo a passo para emitir nota no novo sistema
Para emitir a nota fiscal eletrônica pelo app, é preciso antes o MEI ter feito o cadastrado no portal web do sistema nacional. A senha é a mesma para web e para o app. A interface inicial do aplicativo apresenta um menu, com o ícone "Emitir NFS-e".
Daí em diante, o sistema é muito semelhante ao que já existia nos sistemas regionais de emissão da nota fiscal:
No portal web
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Acesse o portal gov.br/nfse após a criação do cadastro no sitema;
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É possível selecionar o ícone de emissão de nota fiscal no menu do canto superior direito da tela ou no menu de acesso rápido, conforme o print abaixo;
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Selecione a opção "Emissão completa"
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Preencha os campos obrigatórios com as informações solicitadas sobre o cliente contratante;
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Clique em "Emitir NFS-e";
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O sistema gerará confirmação da emissão da nota, aí é só enviar o documento para o cliente.
Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Emissor WEB – Passo a Passo. Vídeo: https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o
No app para celular
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Preencha os campos com o CNPJ ou CPF do cliente (a pessoa que contratou o serviço do MEI);
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Selecione o segundo campo com a natureza do serviço prestado (entre as opções anteriormente cadastradas em "Serviços Favoritos");
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Preencha o terceiro campo com o valor do serviço a ser emitido na NFS-e;
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Clique em "Emitir NFS-e";
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O sistema gerará uma confirmação de que a nota fiscal foi emitida com sucesso, e aí basta compartilhar a nota com o contratante do serviço.
Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFS-E Mobile – Passo a Passo. Vídeo: https://youtu.be/Z152-eXvOMA
Ficou alguma dúvida?
Mais informações sobre o cadastro de microempreendedores individuais estão disponíveis no site do Governo Federal, no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-registro-como-microempreendedor-individual-mei
Também já está disponível o e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br para contato com o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
