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Conselho Municipal de Política Cultural de Passos - CMPC
Artigo 1º O Conselho Municipal de Política Cultural de Passos, criado pela Lei Municipal nº. 3.106, de 29 de setembro de 2014, Decreto Municipal nº 731 de 10 de novembro de 2014, é órgão normativo, propositivo, orientador, consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações culturais do Município, sendo regido pelo presente Regimento Interno.