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Lei Complementar
Lei Ordinária
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
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-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
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-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
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-- Contratos
-- Convênios
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-- Desafetações
-- Desapropriações
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Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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-- Imóveis
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-- -- Diversos
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-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
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-- I P T U
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-- Taxas
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Urbanismo
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-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
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-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Instrução Normativa
Lei
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portaria
Resolução
Situação
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
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atos encontrados
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Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.886
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.891
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.895
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.901
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei Complementar 041/2011
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Emenda L.O.M 022/2011
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.845
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.851
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.855
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.859
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.863
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.867
-
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Leis do ano de 2011.
Obs:
Leis 2011 - Lei 2.872
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - decreto 914
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 994
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 918
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 998
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 922
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 1002
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 926
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 1006
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 930
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 1010
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 934
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 1014
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 938
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 1018
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 942
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 1022
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 946
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 950
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 874
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 954
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 878
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 958
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 882
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 962
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 886
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 966
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 890
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 1028
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 881
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 957
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 877
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 953
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 873
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 949
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 945
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 1021
-
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2011
Situação:
Em vigor
Decretos 2011
Obs:
Decretos 2011 - Decreto 941
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