O objeto do presente Edital é o credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para funcionar como Agências Bancárias ou Centrais de Recebimento, para prestação de serviços financeiros - recebimento de documentos de arrecadação de tributos com Código de Barras padrão FEBRABAN - DAM (Documento de Arrecadação Municipal).