As Secretarias Municipais de Educação e de Administração, no uso de suas atribuições, tornam público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o Processo de Seleção para -Concessão de Licença Remunerada para Qualificação Profissional aos Profissionais do Magistério, prevista no Capítulo X - artigos 180, 181 e 182 dalei Complementar no 061, de26 de maio de2020 e regulamentada pelo óecreto Municlp al no 672,18 de març o de 2022, por meio de análise de documentos, regendo-se sob as normas, disposições e critérios fixados na legislação e nos termos do presente Edital.