Lei de Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Conforme Lei Complementar nº 078, de 19 de dezembro de 2022, fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social com a finalidade de propor e conduzir as políticas de segurança e defesa social do Município, coordenar a atuação dos órgãos públicos municipais de forma articulada, interagindo com a comunidade e priorizando as políticas urbanas e rurais na prevenção à violência e às drogas, bem como às políticas de trânsito, sistema e coordenação da defesa civil e vigilância de patrimônio público em geral.

Possui a seguinte estrutura administrativa:

I - Comando da Guarda Civil Municipal de Passos (GCMP);
II - Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN);
III - Departamento Municipal de Transporte Público (DEMUT);
IV - Coordenadoria de Proteção Municipal e Defesa Civil (COMPDEC);
V - Coordenadoria de Vigilância de Patrimônio Público (COVPP);
VI - Corregedoria Autônoma da Guarda Civil Municipal (CORGCM);
VII - Ouvidoria Autônoma da Guarda Civil Municipal (OUVGCM);
VIII - Departamento de Administração, Finanças e Planejamento (DAFIP).