Ir para o conteúdo

  Portaria Dispensa de Chamamento Inexigibilidade Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS Chamamento Público Termos Liberação de Recursos & Prestação de Contas O que é o MROSC? O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei que "estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil" é a Lei...