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                A Secretaria de Planejamento (Seplan),  da Prefeitura de Passos, está convidando toda a população passense para uma audiência pública onde serão debatidas as propostas para o anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o exercício de 2017.  A reunião com a comunidade vai acontecer na quarta-feira (30), às 18h30, no anfiteatro da Casa da Cultura.

                “Essa reunião tem como objetivo reafirmar a transparência aplicada na gestão municipal. Por isso, é muito importante que toda a comunidade compareça para discutirmos juntos as ações governamentais que vão constar no anteprojeto da LDO para o ano que vem. Todas as demandas serão bem vindas e analisada sua viabilidade, de acordo com o orçamento, pela equipe da Secretaria de Planejamento, em conjunto com todas as outras secretarias da Prefeitura”, disse João Batista da Silva Júnior, diretor do Departamento de Orçamento.

                A LDO é a lei municipal orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e de pessoal.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo, representado pelo prefeito. O projeto é então encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação, que deve acontecer até julho do mesmo ano.

A Constituição da República não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Outras atribuições da LDO:

Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.