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A Prefeitura de Passos, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, em parceria com a AMEG, realizou na última quarta-feira, 16, o Primeiro Café com os Contadores da região. O Encontro contou com a participação de um público estimado de 120 pessoas. Aconteceram palestras com o Analista Tributário da Receita Federal, João Jaques Silveira Pena; o Consultor e Coordenador de Finanças Públicas (Sigma - Vaf), Fábio Donizeti Sasseroni e os auditores fiscais do município.
Durante o evento, os auditores fiscais do município explicaram sobre a reforma tributária, a transição e a importância da arrecadação do ISS nos próximos anos. Apresentaram o Portal Tributário e os modelos de requerimento, e ainda passaram orientações sobre a flexibilização dos prazos, procedimentos de cancelamento das notas fiscais e dedução dos materiais na base de cálculo do ISS para construção civil.
Foi explicado sobre a isenção de taxas para atualização dos cadastros fiscais e a possiblidade de multas para quem não atualizar. Também foi discutido sobre a atualização do Código Tributário do município, que está em vigência desde 1989, e também sobre as novas oportunidades que devem surgir.
Os Palestrantes discutiram aspectos fiscais. O Consultor e Coordenador de Finanças Públicas falou sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e como são aplicados e distribuídos os impostos dos contribuintes. Já o Analista Tributário da Receita Federal, falou sobre manter uma conversa franca com os clientes, para orientar sobre a importância de estar em dia com os compromissos fiscais.
De acordo com Pena, “para a Receita Federal todo contribuinte sempre vai buscar pagar menos impostos. Então o papel dela é caçar as formas ilegais de se fazer isso. Só que com a evolução do tempo nós percebemos que era muito mais interessante fazer uma parceria com o contribuinte”. Dessa forma, ele celebra o convênio da Prefeitura de Passos com a Receita Federal, que hoje é responsável pela fiscalização e cobrança do ITR. Após essa parceria, cem por cento da receita fica no município de Passos.
Durante o evento, o Prefeito de Passos assinou o decreto que altera as regras para cancelamento e substituição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica previstas no Decreto 447 de 17 de setembro de 2021, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município, implementa o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.