O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Passos abriu inscrições até 18 de maio para inscrições de candidatos a membros do Conselho Tutelar do Município. Os interessados terão que comprovar experiência mínima de um ano em atividades ligadas aos direitos da criança e do adolescente. O processo será realizado em três etapas, pelas quais serão escolhidos cinco novos conselheiros tutelares, e o mesmo número de suplentes, para um período de quatro anos.
As inscrições devem ser feitas na Secretaria Municipal de Assistência Social, à Avenida Arouca, número 753, no centro de Passos, das 8 à 17h, até 18 de maio. O candidato poderá se inscrever pessoalmente ou por meio de procuração. As informações completas estão no edital do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, publicado no site da Prefeitura (www.passos.mg.gov.br).
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, cuja função é zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quem for selecionado irá trabalhar por um período de quatro anos, com carga horária de 40 horas semanais, incluindo regime de plantão, com dedicação exclusiva ao cargo. A remuneração é de R$ 1.412,38 por mês. Servidores municipais poderão se candidatar ao cargo, podendo fazer opção entre o salário de conselheiro e o valor de seus vencimentos. No fim do mandato, o servidor retornará à sua função anterior.
Um dos pré-requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é a atuação mínima de um ano em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. É vedada a participação de ocupantes de cargo político.
São os casos de professores, pedagogos, diretores e coordenadores escolares, bibliotecários e auxiliares de secretaria, profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, da assistência social, empregados ou voluntários de entidades não-governamentais, pastorais da juventude, igrejas, associações de bairros, dentre outros.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em três etapas: inscrições de candidatos, prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente e eleição dos candidatos por meio de voto.
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RESOLUÇÃO Nº 69
ANEXOS I E II DO EDITAL
