As Secretarias Municipais de Educação e de Administração, no uso de suas atribuições, tornam público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o Processo de Seleção para Concessão de Licença Remunerada para Qualificação Profissional aos Profissionais do Magistério, prevista no Capítulo X - artigos 180, 181 e 182 da Lei Complementar nº061, de maio de 2020 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 672, 18 de março de 2022, por meio de análise de documentos, regendo-se sob as normas, disposições e critérios fixados na legislação e nos termos do presente Edital.