Lei de Criação da Secretaria Municipal de Educação

Conforme Lei nº 3.321, de 05 de março de 2018, art. 47, a Secretaria Municipal de Educação é o órgão de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades do Município relacionadas com a educação, competindo-lhe especialmente:

I – Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas municipais de educação;
II – Ministrar e desenvolver o ensino em âmbito municipal, com ênfase no 1º grau;
III – Promover o desenvolvimento integral da criança, no que se refere à nutrição, socialização e desenvolvimento psico-pedagógico;
IV – Administrar os estabelecimentos de ensinos mantidos pelo Município.