Requerimentos

Portal de Serviços Tributários

AVALIAR

Prezados Contribuintes e Contadores,

Visando dar maior celeridade à análise das solicitações direcionadas à Secretaria de Fazenda, o município está disponibilizando on-line modelos padrão de requerimentos.
Após o preenchimento do requerimento (formulário) e devidamente impresso, entregue-o no Protocolo da Prefeitura, acompanhado da documentação pertinente, para que o mesmo seja carimbado e assinado.

Local para Protocolo:
Setor de protocolo da Prefeitura, localizado na Praça Geraldo da Silva Maia, 175, 1º andar, centro - Passos/MG - CEP: 37.900-096.

Para mais informações:
Fiscalização Municipal 📞 (35)9.8404.7477 📩 fiscomunicipal@passos.mg.gov.br

Inscrição Municipal - Alvará de Licença e Localização

O prazo para o contribuinte comunicar alteração de endereço, mudança de nome ou razão social e cessação da atividade é de 30 (trinta) dias, contados da data do ato ou fato mencionados.

Atenção contribuintes, evite multas: a falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto à venda ou alteração de endereço, ou atividade - multa equivalente a 70% (setenta por cento) da UFPM.
Base Legal: Lei Complementar 031/2007, Artigo 55, inciso II, alínea “b”

Requerimentos	Setor responsável	Arquivo DOC (Editável)	Arquivo PDF
Inscrição ou Alteração de Cadastro Municipal	Rendas
Baixa de Inscrição Municipal	Fiscalização
Certidão de Número	Rendas
Licença (alvará) para realização de Shows, Eventos, Espetáculos e Congêneres	Fiscalização
Assuntos Diversos (requerimentos gerais)	Fiscalização / Rendas

Restituição / Compensação / Prescrição de Tributos

Requerimentos	Setor responsável	Arquivo DOC (Editável)	Arquivo PDF
Prescrição de ISSQN / TAXAS	Fiscalização
Prescrição de IPTU	Fiscalização
Restituição / Compensação de ISSQN / TAXAS	Fiscalização
Restituição / Compensação de IPTU	Fiscalização
Restituição / Compensação de ITBI	Fiscalização

ISSQN

Requerimentos	Setor responsável	Arquivo DOC (Editável)
Alteração de Cadastro no Sistema WebISS - Emissor de NFS-e Obs 1.: Para atualização cadastral no WebISS, acesse o sistema com login e senha do responsável legal e solicite novo CeC® Obs 2: Para alteração de cadastro no sistema emissor de NFS-e, o contribuinte deve previamente regularizar o cadastro (alvará) no Departamento de Rendas Obs 3.: Para recuperação de acesso ao sistema, sendo necessário troca do e-mail cadastrado, favor utilizar o requerimento para assuntos diversos	Fiscalização	A documentação necessária deve ser anexada diretamente no sistema no momento da solicitação do CeC®
Cancelamento de NFS-e Avulsa e Compensação do Imposto	Fiscalização
Processo Administrativo para Cancelamento de NFS-e Extemporâneo (61 a 120 dias da emissão da NF) Obs.: Notas fiscais com até 60 dias de emissão, o requerimento deverá ser protocolado impreterivelmente pelo Sistema WebISS	Fiscalização
Termo de Ciência do Tomador para cancelamento de NFS-e	Fiscalização
Concessão de regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Coletiva	Fiscalização
Restituição / Compensação de ISS / TAXAS Obs.: Para contribuintes do Simples Nacional, a compensação deve ser solicitada conforme instruções disponibilizadas pelo Comitê Gestor neste manual: Perguntas e Respostas Simples Nacional (Resposta 10.1)	Fiscalização
Prescrição de ISSQN / TAXAS	Fiscalização
Assuntos Diversos (requerimentos gerais)	Fiscalização

IPTU

Requerimentos	Setor responsável	Arquivo DOC (Editável)	Arquivo PDF
Revisão de Cadastro de IPTU	Cadastro Imobiliário
Impugnação de Lançamento de IPTU	Fiscalização
Reconhecimento de Isenção de IPTU (Área de preservação permanente - APP, imóveis cedidos/locados ou ocupados pela administração pública e suas autarquias e fundações)	Fiscalização
Enquadramento em Alíquota Diferenciada de IPTU	Fiscalização
Restituição / Compensação de IPTU	Fiscalização
Prescrição de IPTU	Fiscalização
Assuntos Diversos (requerimentos gerais)	Rendas

ITBI

Requerimentos	Setor responsável	Arquivo DOC (Editável)	Arquivo PDF
Declaração para lançamento de ITBI (guia modelo)	Rendas (ITBI)
Impugnação de Lançamento / Reavaliação de ITBI	Rendas (ITBI)
Restituição / Compensação de ITBI	Rendas (ITBI)
Procuração ITBI	Rendas (ITBI)

Enquadramentos em Regimes Especiais

Requerimentos	Setor responsável	Arquivo DOC (Editável)	Arquivo PDF
Regime especial de ISS Fixo (Sociedade de Profissionais)	Fiscalização
Concessão de regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Coletiva	Fiscalização

Reconhecimento de Imunidade e/ou Isenção

Requerimentos	Setor responsável	Arquivo DOC (Editável)	Arquivo PDF
Reconhecimento de Imunidade	Fiscalização
Reconhecimento de Isenção de Taxas	Fiscalização
Reconhecimento de Isenção de IPTU (Área de preservação permanete - APP, imóveis cedidos/locados ou ocupados pela administração pública e suas autarquias e fundações)	Fiscalização

Processo Tributário Administrativo - PTA

Requerimentos	Setor responsável	Arquivo DOC (Editável)	Arquivo PDF
Impugnação de Lançamento	Fiscalização
Consulta Tributária (formalizar consulta sobre interpretação da legislação tributária municipal)	Fiscalização
Processo Administrativo para Cancelamento de NFS-e Extemporâneo (61 a 120 dias da emissão da NF) Obs.: Notas fiscais com até 60 dias de emissão, o requerimento deverá ser protocolado impreterivelmente pelo Sistema WebISS	Fiscalização

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS:

1. Favor observar a documentação OBRIGATÓRIA para cada tipo de requerimento. No final de cada modelo de requerimento contém informações sobre a documentação necessária para análise do pedido.

2. Além dos documentos elencados, a fiscalização tributária poderá solicitar documentos complementares para análise do requerimento.

3. O servidor público dará autenticidade nas cópias dos documentos apresentados pelo requerente, após conferi-las com os respectivos originais exibidos.

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento e deverá receber um atendimento pautado nas seguintes diretrizes, conforme estabelecido pela lei n.º 13.460/17:

- Urbanidade;

- Respeito;

- Acessibilidade;

- Cortesia;

- Presunção da boa-fé do usuário;

- Igualdade;

- Eficiência;

- Segurança; e

- Ética

Ficou alguma dúvida?

Entre em contato conosco por um de nossos canais de atendimento
Horário de atendimento: 8h às 14h.

Fiscalização Municipal:
📞 (35)9.8404-7477
📩 fiscomunicipal@passos.mg.gov.br

Departamento de Rendas:
📩 atendimentorendas@passos.mg.gov.br
📞 (35)9.8429-2268
Horário de atendimento ao público: 8h às 13:45min.

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