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Declaração para lançamento de ITBI (guia modelo) | Rendas (ITBI) | ![]() |
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Restituição / Compensação de ITBI | Fiscalização | ![]() |
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Requerimentos | Setor responsável | Arquivo DOC (Editável) | Arquivo PDF |
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Regime especial de ISS Fixo (Sociedade de Profissionais) |
Fiscalização
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Concessão de regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Coletiva | Fiscalização | ![]() |
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