Lei Complementar nº 078/2022
Art. 57. Fica criada a Ouvidoria Autônoma da Guarda Civil Municipal de Passos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal ne 13.022/2014 e demais normas vigentes.
Art. 58. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal constitui-se em órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a receber denúncias, reclamações, representações e, ainda, a propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos Guardas Civis.
Parágrafo único. compete ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal:
l- receber de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Civil Municipal;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Civil.
ll - receber, de servidores da Guarda Civil Municipal, sugestões sobre o funcionamento dos seus serviços e órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por superiores hierárquicos;
lll - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e disciplinares, fazendo ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social ou a autoridade competente, a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de ação criminosa ou delito penal;
lV - propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e ao prefeito:
a) medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana;
b) adoção de providências que visem o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos da Guarda Civil Municipal.
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
Vl - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente cópias ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social;
Vll - dar conhecimento sobre denúncias, reclamações e representações recebidas, ao prefeito e ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como à Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
A principal função da Ouvidoria é fomentar um canal direto de comunicação entre a administração e os cidadãos. A Ouvidoria é indispensável para que a administração viabilize o relacionamento democrático com a sociedade, além de ser um instrumento fundamental para garantir transparência aos órgãos públicos. Entendendo a importância da ferramenta na transparência da administração e prezando pelo bom relacionamento com os cidadãos a Administração Municipal disponibiliza aqui todas as ferramentas necessárias para o funcionamento online da Ouvidoria.
A Ouvidoria desempenhará o papel de mediador entre a Guarda Civil Municipal de Passos e os cidadãos. Os manifestantes poderão relatar as necessidades, fazer denúncias, reclamações, solicitações de informações, dar opiniões e fazer sugestões sobre qualquer assunto relacionado à Guarda Civil Municipal de Passos. Pela página da Ouvidoria, qualquer pessoa poderá enviar manifestações ao Comando da Guarda Civil Municipal de Passos. No fluxo da Ouvidoria, a manifestação será encaminhada ao Ouvidor e este direcionará o chamado ao setor competente, sendo que, após o responsável responder ao chamado, ele será novamente encaminhado ao Ouvidor, que enviará a resposta ao manifestante.
Para gerar ainda mais transparência e aumentar o controle social sobre as manifestações enviadas, o cidadão receberá, após efetuar o chamado, o número de protocolo para consultar, quando quiser, o andamento da manifestação. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando o fluxo de atendimento, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Passos em um só local para facilitar o controle social. Todos os recursos necessários para abertura, acompanhamento e fiscalização dos atendimentos realizados estão disponíveis aqui.
Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do serviço. Bem-vindo à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Passos!
