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20 JUL 2017

Câmara Municipal aprova lei que visa incentivar práticas de prevenção ambiental na bacia do Ribeirão

A Câmara Municipal de Passos aprovou na tarde da última quarta-feira, 19 de julho, o Projeto de Lei nº 011/2017 que dispõe sobre a criação do "Projeto Bocaina" que autoriza o Município através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos a prestar apoio aos proprietários rurais no planejamento de ações e na adoção de práticas de conservação de solo e recuperação de áreas de preservação permanente.

Com a aprovação da lei, o Município de Passos e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos - SAAE ficam autorizados a firmar convênios e parcerias com entidades governamentais, não-governamentais e da sociedade civil com o intuito de obter apoio técnico e financeiro para a preservação ambiental das áreas no entorno do Ribeirão Bocaina.

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