O Chefe do Executivo de Passos, prefeito Carlos Renato Lima Reis, publicou na tarde de ontem, 19, o Decreto no. 096 de 19 de janeiro de 2017, que “Decreta estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira da Prefeitura Municipal de Passos”. Assinam conjuntamente o decreto os Secretários Municipais, o Procurador Geral e o Controlador Geral do Município. A situação foi apresentada nesta sexta-feira, 20, durante coletiva de imprensa com presença do secretariado municipal e do líder do Prefeito na Câmara, vereador Téo Lemos.
O decreto considera: as atuais limitações financeiras do Município e o passivo descoberto apresentado pela gestão anterior na ordem de R$ 27 milhões; o passivo de folha de pagamento; despesas empenhadas em restos a pagar; precatórios e demais dívidas assumidas pelo Município, sem a correspondente soma financeira. Soma-se a isso o estado de precariedade da estrutura física e equipamentos dos órgãos do Município.
O diagnóstico completo da situação financeira da Prefeitura de Passos ainda está em realização, uma vez que o acesso às contas da prefeitura no Banco do Brasil não foi liberado devido a mudanças de trâmites internos da instituição bancária, em nível nacional. “Só de INSS são mais R$ 19 milhões de dívida e por isso o Município não está recebendo subvenções estaduais e federais. São outros R$ 7 milhões de dívida questionada pela Santa Casa. A dívida toda é muito maior que a informada pela gestão anterior”, anunciou o Prefeito Carlos Renato Lima Reis.
Considerando que medidas drásticas devem ser tomadas para equilíbrio e manutenção das atividades essenciais de saúde, educação, assistência social e obras, dentre outras, o decreto tem duração de 120 dias, podendo ser prorrogado, caso a situação se mantenha inalterada.
O decreto institui o Gabinete de Crise, constituído pelo Gabinete do Prefeito, Controlador Geral do Município, Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Fazenda, Secretário Municipal de Planejamento e Secretário Municipal de Administração. Ao Gabinete de Crise são assegurados poderes para intervir em todos os órgãos da Administração Direta para realização dos ajustes necessários.
“Este decreto é um procedimento da administração pública que deve ser realizado diante de uma situação como a que foi encontrada pela atual equipe de gestão municipal”, esclarece o Procurador Geral do Município, Rômulo Fraga.
Conforme explica o Procurador, é o decreto que permite que o Município levante as prioridades, convoque credores para escalonamento e parcelamento de débitos e possa buscar receitas externas. O decreto de calamidade pública no âmbito financeiro da prefeitura pode ser expedido quando a dívida é superior a 8,33% da Receita Corrente Líquida anual, com o risco de danos humanos, ambientais e materiais.
“Não é uma notícia que gostaríamos de dar. Mas este decreto é nossa obrigação”, declara o Prefeito. “É um fato, o Município precisa de intervenções drásticas para recuperar sua capacidade financeira. Todas as Secretarias Municipais trabalham incansavelmente desde 2 de janeiro para apurar as contas e diagnosticar os problemas encontrados em estrutura física e de pessoal. A Prefeitura de Passos está sendo colocada em ordem”, assegura o Chefe do Executivo.
