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A Prefeitura de Passos informa que não houve carta com proposta amigável de encerramento das atividades do Restaurante Popular de Passos, conforme alegou a empresa (Básica Refeições) concessionária  do serviço. A Prefeitura também não aceita a afirmação da empresa de que houve descumprimento de contrato por parte da administração municipal com a empresa.

A concessionária será notificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) para reassumir suas obrigações contratuais e reativar o restaurante, sob risco de responder a processo administrativo.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município de Passos, a primeira cláusula do contrato de concessão do restaurante para a Básica, alínea B, estabelece que “a quantidade de refeições preparadas, diariamente, será de até 1.000 (mil)”, portanto, não se trata de uma afirmação, mas de uma informação sobre a capacidade instalada do restaurante, podendo a concessionária se adequar à demanda.

No entanto, a empresa não poderia simplesmente abandonar a concessão, mas apenas mediante autorização judicial, conforme rege a lei municipal que regulamentou a concessão do Restaurante Popular de Passos. A concessionária teria que manter o funcionamento do restaurante enquanto a justiça não decidisse sobre a causa.

Em relação ao desequilíbrio financeiro alegado pela concessionária, a Prefeitura esclarece também que a empresa recebeu o prédio do Restaurante Popular totalmente mobiliado com equipamento de cozinha e salão de refeições, não precisando fazer grandes investimentos para operar em Passos e nem gastar com aluguel. 

Portanto, caberia a empresa Básica Refeições adequar o número de funcionários à demanda do serviço que estava sendo prestado, o que possibilitaria a continuidade do Restaurante Popular no município.

Como o contrato foi rompido de forma unilateral, a Prefeitura deverá notificar a empresa para reassumir suas funções no município. Caso isso não ocorra, a Prefeitura deverá instaurar um processo administrativo para analisar o caso e aplicar contra a empresa as penalidades previstas no contrato. Entre estas penalidades estão a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade da empresa.