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            O Departamento de Trânsito (Transpass) da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Passos está notificando os condutores de veículos que foram autuados ou multados por infrações. As notificações de autuações compreendem o período de junho a agosto deste ano e as de multas, entre abril e agosto. Os infratores têm prazo de 30 dias para recorrer, caso não concordem com a autuação ou penalidade.

            São dois editais de notificação: um de autuação, outro de penalidade. O primeiro comunica apenas que o motorista ou motociclista cometeu a infração e foi autuado, abrindo prazo para a apresentação de recurso de defesa. O segundo traz o valor da multa correspondente à infração e também abre prazo para recurso.

Também no edital de penalidade, os condutores poderão conferir a placa do veículo o número do auto de infração de trânsito, da data em que a infração foi cometida e o tipo de infração.

            Em ambos os casos, o proprietário notificado deverá comparecer ao Departamento de Trânsito, se quiser recorrer. O recurso poderá ser enviado também pelos Correios (confira os editais em anexo nesta página).

            Quem não discordar da multa terá desconto de 20%, se fizer o pagamento em até 30 dias a partir da data da publicação do edital, conforme previsto no artigo 284 da lei federal 9.503/97.