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A Prefeitura de Passos, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, informa que nesta semana, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº Nº 13, de 13 de Dezembro de 2024, do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, que formaliza a adesão do município de Passos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

O programa tem como objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, promover o acompanhamento, monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, entre outras funções.

A adesão ao Sisan traz muitos benefícios ao Município, como a participação na articulação das políticas públicas voltadas ao alcance de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN e DHAA), bem como viabilizar a operacionalização de programas de forma integrada e intersetorial a partir de uma abordagem mais sistêmica, a ampliação da força política intersetorial, pois estarão defendendo as políticas de segurança alimentar e nutricional em nível local, a possibilidade de receber apoio técnico e político para a implementação e aperfeiçoamento da gestão do Sisan e dos seus planos de SAN, receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e programas incluídos nos seus respectivos planos de SAN, quando habilidades em editais de chamada pública para descentralização de recursos estaduais e federais e possibilita a organização e maior participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas referentes à SAN.