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A Prefeitura de Passos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que os munícipes têm até a próxima sexta-feira, 26, para aderir e ao Refis, que faz parte do programa Passos pra Frente, construído entre os poderes executivo e legislativo. O objetivo do programa é buscar a recuperação da economia local e promover o desenvolvimento econômico e social de Passos.
O Refis são referentes às dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até 2021, assim como as dívidas de Imposto Sobre Serviços (ISS) e as de Alvarás também são até o ano de 2021.
O contribuinte que não quitou o IPTU do ano de 2022 tem até 31 de outubro para pagar sem juros, multa e correção monetária, não precisando retirada de boleto, pode ser usado o que foi encaminhado pela prefeitura para sua residência. O pagamento pode ser feito nos bancos credenciados, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Sicoob, Saromcred, Sicoob Nossocrédito e Sicredi e também nas casas lotéricas.
É importante relembrar que a lei do Refis prevê que ao pagar em 12x será isento em 100% dos juros e multas. A partir do 13º ao 24º mês, cai para 95% o desconto. Do 25º ao 36º, 90% de desconto. Do 37º ao 48º, 85% de desconto. Do 49º ao 60º, 80% de desconto. Do 61º ao 72º, 75% de desconto.
Estima-se que a Prefeitura terá excelente recuperação de dívida ativa referente ao Refis. A consolidação será possível após 10 dias do final das negociações.