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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PASSOS - CMDCA torna público que será publicado edital de chamamento público para execução de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo condição para participação de organizações da sociedade civil e de órgão governamentais, ter o Registro e/ou Inscrição de Programa de Proteção e Sócioeducativo destinados a criança e  adolescentes no CMDCA/Passos, regulares no CMDCA/Passos.

Para requerimento do registro e inscrição é necessário atender as normativas da Resolução CMDCA nº. 63/2014, com apresentação de documentos, disponíveis para download no site da Prefeitura Municipal de Passos  no endereço , no link Portal da Transparência - Conselhos Municipais - CMDCA, tendo a opção de serem solicitados pelo e-mail: cmdca@passos.mg.gov.br .

O CMDCA/Passos, esclarece ainda, que no cumprimento do parágrafo 1º do art. 90 e art. 91 da Lei nº. 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, todo programa e entidade para atendimento à criança e o Adolescentes em regimes definidos em seu art. 90, devem proceder com a inscrição / registro o no CMDCA. Para tanto, a regularização junto ao CMDCA/Passos pode ser realizada a qualquer tempo. Destacando, que o registro e inscrição deverá estar regular no CMDCA no momento da inscrição para participação de editais.