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Na manhã de hoje, 30 de novembro, foi realizado na Casa da Cultura, a Segunda Audiência Pública, cumprindo a Lei Orçamentária, para a atualização do Código Tributário. 

A audiência pública é um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto para a construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.

A Primeira audiência aconteceu no dia 14 de novembro, e seguindo o protocolo, a segunda se realizou hoje, alcançando o objetivo esperado, que era atingir novas sugestões de atualização do Código vindas do próprio público. Após a audiência, as alterações serão escritas e encaminhadas à Câmara Municipal dos Vereadores. 

O objetivo da atualização do código é modernizá-lo, uma vez que diversos pontos do mesmo, não condizem mais com a realidade. Uma das propostas é acabar com o IVV (Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos). O IVV era um imposto municipal, ou seja, somente os municípios tinham competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). O IVV estava previsto na redação original da Constituição de 1988, mas foi extinto pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993. Hoje em dia os impostos para postos de gasolina são: ICMS, CID, PIS e CONFIS. 

Foram convidados os secretários municipais, além de toda a população, e ambos estiveram presentes em sua maioria, além do Prefeito Municipal, Carlos Renato Lima Reis.