PROJETO DE LEI 17/2018:
Cria cargo de provimento efetivo e acresce vagas na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Passos
Dentro do principio da Transparência a PMP vem esclarecer a população os pontos principais do Projeto de Lei nº 17/2018, que estará na pauta de votações da Câmara, para que não pairem dúvidas quanto ao propósito social do projeto:
1. EXTINÇÃO DE 151 VAGAS: Haverá a extinção imediata de 151 vagas de pessoal contratado INDIRETAMENTE nas administrações passadas, através da Terceirização e Seleção cancelada pelo TCU.
2 - CONCURSO PÚBLICO: Todos os 171 cargos criados são de provimento efetivo, ou seja, serão preenchidos por Concurso Público, e melhorando a qualidade do serviço público.
4. CARGOS CRIADOS COM APROVAÇÃO DO PROJETO:
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1. compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de limpeza e conservação de higiene em geral, garantindo o saneamento e asseamento do local onde atua, bem como serviços copa, de entrega, recebimento e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados, e rotinas previamente definidas.
PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO: No vácuo que existirá da aprovação do projeto até a efetiva realização de Concurso Público, este prazo será coberto com um Processo Seletivo realizado dentro das normas legais, para suprir as necessidades de continuidade do serviço.
No processo seletivo será considerado o grau de instrução básico para a função de auxiliar de serviços gerais.
CARGO: FISCAL DE URBANISMO
Com relação ao aumento no quantitativo de vagas para o cargo de Fiscal de Urbanismo, de seis para dez, a Prefeitura aponta que o município conta com 114.458 habitantes, só por comparação, o município vizinho de São Sebastião do Paraíso possui também seis Fiscais de Urbanismo, contudo, conta atualmente com 75.000 habitantes em média, pouco mais da metade que o município de Passos comporta.
Cada Fiscal de Urbanismo é responsável atualmente pela fiscalização de 9.549 imóveis/mês, diariamente, por 518 imóveis em média, o que torna o serviço ineficiente, trazendo muito prejuízo para o município e a população. Todos os esforços são voltados apenas no atendimento de denúncias, ficando todas as demais atribuições estagnadas, tais como:
1.Auxiliar na regularização de construções clandestinas;
2.Fiscalizar construções calçadas e rampas para deficientes físicos, bem como de lixos colocados em horários e locais inadequados;
3.Auxiliar Engenheiros nas vistorias de obras. Atualmente o quadro desta municipalidade conta apenas com dois Engenheiros, sendo estritamente necessário o apoio dos fiscais;
4.Impedir ocupação irregular em áreas públicas;
5.Fiscalizar a lotação e frequências dos horários de ônibus;
6.Verificar o licenciamento das atividades comerciais;
7.Verificar o licenciamento de comerciantes ambulantes;
8.Inspecionar feiras livres;
9.Auxiliar diretamente nos processos de regularização fundiária, que afeta basicamente as pessoas de baixa renda, e é um problema social gravde. Atualmente, o município possui cerca 3.500 edificações irregulares.
Esses são apenas alguns exemplos de funções concernentes aos Fiscais de Urbanismo e que não estão sendo cumpridos, por falta de condições do quadro atual. Com tais informações, é notável a precariedade em que o referido carga se encontra. São esses servidores que também têm como atribuição atuar na fiscalização administrativa das normas previstas no Plano Diretor, Código de Obras e Código de Posturas, além de outras atribuições correlatas, como a fiscalização de novas ações a serem implantadas, por exemplo, pela aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que deve ocorrer no corrente ano.
Do ponto de vista social, o aumento no número de Fiscais de Urbanismo reflete diretamente na melhoria da qualidade de vida do cidadão passense, pois, sendo uma das funções dos Fiscais, a fiscalização de lotes e terrenos baldios, que muita das vezes servem apenas como “lotes de engorda”, para enriquecimento de pequena parcela da sociedade passense, afetando diretamente a nos direitos básicos da grande maioria da população, principalmente a população carente que mais necessita de investimentos por parte do Município.
Quanto aos lotes e terrenos individuais, será ainda mais rigorosa a fiscalização, cobrando de seus proprietários a devida limpeza e estruturação dos mesmos, como a realização de fechamento com muros, evitando e afastando a criminalidade, que hoje muito se utiliza destes lotes “sujos” para prática de diversos crimes. Será cobrado também a regularização das calçadas, para que as mesmas estejam nos padrões da legislação, principalmente para a regularização da mobilidade urbana com rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais e melhores condições para os idosos e crianças, tendo em vista que a falta de calçada obriga o pedestre a andar na rua.
Nota-se que do ponto de vista social, a criação dos cargos de Fiscais de Urbanismo, só vem a somar, com grandes ganhos para a população passense.
Por fim, justifica-se a contratação de mais Fiscais de Urbanismo pois, além de não inflacionar a folha de pagamento de funcionários municipais, trará ainda mais economicidade ao município, tendo em vista que com a correta fiscalização dos diversos setores citados acima, poderá garantir uma receita que paga o próprio salário do fiscal, bem como uma arrecadação ainda maior aos cofres públicos municipais.
Essa carência de fiscais traz prejuízos à nossa cidade, uma vez que facilita a clandestinidade, traz danos urbanísticos, à saúde física e mental da população, e financeiros, já que deixa de arrecadar dívidas.
CARGO: ADVOGADO
No que diz respeito ao aumento do quantitativo do cargo de Advogado, conforme relatório anual de processos da Procuradoria Geral do Município (PGM), até dezembro de 2017, havia 958 ações judiciais tramitando em que o município figura como parte. São 869 processos na Justiça Estadual (1ª e 2ª instâncias), 44 na Justiça Federal e 45 na Justiça do Trabalho.
A PGM aponta que em 2018, até agora, foram propostas mais de 70 novas ações, principalmente, relativas a judicialização da saúde, indenizações, cobranças e questões envolvendo servidores municipais.
Ressalta-se que, até dezembro de 2016, o município contava com uma empresa contratada para fazer assessoria jurídica, gerando um gasto de cerca de R$ 20.000,00 mensais aos cofres públicos. A administração atual resolveu cancelar esse tipo de contrato, que sempre foi alvo de suspeita pelos órgãos de fiscalização como Tribunal de Contas e Ministério Público, e todas as ações foram encampadas pela Procuradoria Geral do Município.
Não há dúvidas de que tais serviços realmente devem ser prestados pelo corpo técnico da advocacia pública efetiva do município.
