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A Prefeitura Municipal de Passos irá fazer um grande levantamento em todos os seus departamentos a fim de regularizar todos os funcionários nas corretas normas do Ministério do Trabalho.

Visando atender a lei de n° 6.514 de 22/12/1977 que aprovou a Portaria de n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho relativa às - Normas Regulamentadoras conhecidas como NR’s que estabelecem requisitos técnicos e legais a respeito da segurança e medicina do trabalho; informa que irá contratar através de licitação, empresa especializada em Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho para a elaboração dos seguintes documentos obrigatórios para a Prefeitura Municipal: PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), LTCAT ( Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), PCMSO ( Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e Laudos de Insalubridade e Periculosidade. 

Conforme citado na portaria em questão toda empresa pública ou privada assim como órgãos públicos da administração direta e indireta tem que possuir estes documentos e implementá-los.

Tais documentos visam a preservação da saúde do trabalhador, e os laudos de insalubridade e periculosidade irá regularizar a situação de cada funcionário, avaliando se o mesmo tem direito ao recebimento de tal adicional, conforme análise técnica e enquadramento baseado nas normas do Ministério do Trabalho, que tratam destes adicionais; pois há anos não ocorre esta regularização. 

Salienta-se que conforme estipula a lei é obrigatória a elaboração destes documentos anualmente. Já os laudos têm validade indeterminada, porém isto é definido através de análise técnica.

Além destes documentos, outros poderão ser solicitados para elaboração.

Todos os Departamentos, setores, unidades pertencentes a Prefeitura serão visitados.