A prefeitura Municipal de Passos informa que foi publicado o Decreto 583/2018, que regulamenta a baixa ex officio do cadastro mobiliário de contribuintes que estejam sem recolher tributos ou sem cumprir com as obrigações acessórias por mais de dois anos consecutivos, ou não mais se encontre no endereço constante no cadastro.
Fique atento e procure a Prefeitura para atualizar suas informações cadastrais e/ou regularizar pendências com o fisco Municipal, para evitar transtornos.