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O Governo de Minas Gerais não esta repassando para seus municípios o IPVA ( Propriedade de Veículos Automotores) de maneira devida, não cumprindo assim uma garantia da Constituição da República.

Segundo a AMM (Associação Mineira de Municípios) o Governo do Estado esta se apropriando de 80% do valor correspondente a cota parte do imposto sobre o IPVA de 2018, devida aos municípios em uma comparação feita com a arrecadação no mês de janeiro

No caso do município de Passos essa situação fica ainda mais clara, já que em janeiro de 2017 foram repassados 14 parcelas da do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores), totalizando um repasse de R$: 6.036.526.49. Mas em 2018, no mesmo período do ano passado, foi repassado apenas 4 parcelas, totalizando apenas R$: 1.662.119.25.

Essas ações do Governo do Estado de Minas Gerias fere diversos artigos da Constituição Federal, principalmente o artigo 158, inciso III, que determina a destinação de 50% do produto de arrecadação do IPVA aos municípios do território nacional, além do artigo 2º da Lei Complementar nº63, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece ao Governo o repasse imediato desses recursos fundamentais aos cofres dos municípios.

Um dos setores que mais se prejudicam com esse não pagamento obrigatório é a Educação, tendo em vista que 20% da arrecadação é destinada ao financiamento do ensino. Comprometendo de forma direta e cirúrgica todo um planejamento das prefeituras, que ficam refém do Estado.

O Secretario Municipal de Planejamento, Renato Mohallem, enfatiza que “compromete todo planejamento financeiro do município, principalmente os pagamentos de servidores e fornecedores, restos a pagar, precatórias, toda a movimentação financeira da prefeitura”.

Com o objetivo de resolver esses problemas o mais rápido possível a AMM esta se reunindo frequentemente com o Governo, além de enviar ofícios para a Secretaria de Estado da Fazenda e á gerencia do setor público do Banco do Brasil, para solicitar os devidos esclarecimentos quanto ás pendencias com as administrações públicas.