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Durante os dias 18, 19 e 20 de outubro no Anfiteatro da Casa da Cultura em Passos está acontecendo um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei 13.019/2014).

A lei  contempla os procedimentos a serem observados nas fases das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil.

O curso é promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) levando-se em conta a importância de capacitar a sociedade civil, técnicos e conselheiros para dar efetivo cumprimento ao que determina o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), pensando na relação entre a prefeitura e as organizações da sociedade civil no estabelecimento de parcerias.

O palestrante Oscar de Souza Moreira esclareceu que essa legislação está em vigência desde 1º de Janeiro e é uma exigência colocada para a Administração Pública para novas parcerias. "Toda vez que a Prefeitura for entregar recursos financeiros, cessão de pessoal ou de materiais ela tem que seguir essa legislação MROSC fazendo um chamamento público nas novas parcerias para contemplar todas as instituições com a mesma possibilidade de participação e é essa transparência que a sociedade espera".