OBS: Comparecimento no prazo de 24 horas conforme item 12.2 do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2020, a partir das 10 Horas do dia 22/10/2020.
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo coronavírus (COVID 19);
Considerando que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previsto no art. 4º, VI, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência que possam afetar a vida das pessoas;
Considerando a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia de coronavírus (COVID-19), previstas na portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020;
Considerando o decreto 1.526 de 16 de março de 2020, devido ao momento que estamos vivendo sobre o COVID 19 (Coronavírus);
Considerando Lei Complementar 173/2020, inciso IV, na prevenção e combate ao Novo coronavírus (COVID 19):