Leis 

 Lei Complementar nº 071/2022 (assinada) - Plano Diretor Participativo de Passos:

     Alterações da Lei Complementar nº 071/2022:
      Lei Complementar nº 081/2023 - Macrozoneamento PET I e II e demais atribuições urbanísticas
      Lei Complementar nº 088/2024 - Outorga Área Institucional, Área Verde em Condomínios e demais providências
      Lei Complementar nº 089/2024 - Alteração Anexo VI - Quadro de conformidade e Uso e Ocupação do Solo Urbano
      Lei Complementar nº 090/2025 - Altera dispositivos que mencionam a LC nº 071, referente a Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
      Lei Complementar nº 091/2025 - Alteração da Lei 057/18 Parcelamento de Solo e adequações quanto aos Condomínios residenciais e industriais
      Lei Complementar nº 092/2025 - Altera novos dispositivos que mencionam a LC nº 071, referente a Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
      Lei Complementar nº 096/2026 - Altera a LC nº 071, referente a dissolução ou mudança do CNPJ, mantendo a atividade econômica


 Lei Complementar Compilada nº 071/2022 - Texto compilado com a unificação da atualizações

 Mapa do Macrozoneamento Municipal e Superfícies Limitantes (folha 01)
 Mapa do Macrozoneamento Municipal e Recursos Hídricos (folha 02)
 Mapa em Macroescala do Perímetro Urbano Municipal (folha 01a)
 Mapa em Macroescala do Perímetro Urbano Municipal (folha 01b)
 Mapa em Macroescala do Perímetro Urbano Municipal e Zona Urbanizada (folha 02a)
 Mapa em Macroescala Central do Perímetro Urbano Municipal e Zona Urbanizada (folha 02b)
 Mapa da Zona de Expansão Urbana Municipal - Montante (folha 3a)
 Mapa da Zona de Expansão Urbana Municipal - Montante (folha 3b)
 Mapa da Zona de Expansão Urbana Municipal - Montante (folha 4a)
 Mapa da Zona de Expansão Urbana Municipal - Montante (folha 4b)
 Mapa do Zoneamento Urbano - Central Urbanizada (folha 03)
 Mapa do Zoneamento Urbano - Zona de Proteção Ambiental - ZPA (folha 04)
 Mapa do Zoneamento Urbano - Superfícies Limitantes e Zona Aeroportuária Global (folha 05)
 Mapa dos Abairramentos Municipais (folha 06)
 Mapa do Sistema Viário Municipal Principal (folha 01)
 Mapa da Zona e Superfícies Aeroportuárias Municipal Central (folha 01)
 Mapa da Zona e Superfícies Aeroportuárias Municipal Central (folha 02)

Leis Complementares específicas

 Lei Complementar nº 057/2018 - Código de Parcelamento do Solo
 Lei Complementar nº 045/2013 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
 Lei Complementar nº 026/2006 - Código de Obras do Município de Passos
 Lei Complementar nº 025/2006 - Código de Postura do Município de Passos
 Lei Complementar nº 064/2021 - Alteração parcial do Código de Postura do Município de Passos

Leis Municipais de interesse dos Munícipes

 Lei Municipal nº 1722/1989 - Código Tributário do Município
 Lei Municipal nº 2235/2000 - Construção e funcionamento de Posto de Combustível
 Lei Municipal nº 2796/2010 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
 Lei Municipal nº 3035/2013 - Uso de bens municipais por terceiros (cessão, concessão e permissão)
 Lei Municipal nº 3434/2019 - Regularização Fundiária Urbana
 Lei Complementar nº 023/2006 - Plano Diretor de Passos (antigo)
 Lei Municipal nº 4215/2025 - Projeto Adote um Parquinho infantil, Academia ao ar livre em Passos, MG

Decretos

Decretos de Interesse dos Munícipes:

 Decreto Municipal nº 0525/2021 - Liberdade Econômica
 Decreto Municipal nº 2419/2024 - Dispõe sobre a regulamentação do pagamento da Área Institucional em Condomínios Horizontais
 Decreto Municipal nº 2.750/2025 - Dispõe sobre a instalação e o uso do Parklet
 Decreto Municipal nº 663/2022 - Regula o Anexo XII da Lei Complementar nº 071/2022 (Plano Diretor) quanto as atividades Econômicas, matrizes de risco e Zoneamento Municipal.

Resoluções e Leis Estaduais e Federais

 Lei Federal nº 6766/1979 - Diretrizes do Parcelamento do Solo Urbano
 Lei Federal nº 10257/2001 - Diretrizes gerais de Políticas Urbanas
 Lei Federal nº 10098/2000 - Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
 Norma Brasileira ABNT NBR 10.151/2019 - Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas

 

Ordenação territorial e Uso e Ocupação do Solo

Diretrizes e padrões municipais para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

 Lei Municipal nº 2796/2010 - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
 Lei Municipal nº 2915/2012 - Limites sonoros de emissão de ruídos
 Lei Complementar nº 071/2022 (Plano Diretor) - Art. 127; Anexo XII (Matriz de porte) e Anexo XIII (Termo de Referência para elaboração do EIV)
 Decreto Municipal nº 663/2022 - Regula o Anexo XII da LC nº 071/2022 (Plano Diretor) quanto as atividades Econômicas, matrizes de risco e Zoneamento Municipal.

Fluxogramas e protocolos municipais

(aguarde, estamos em desenvolvimento...)
Fluxograma de análise de projetos de Parcelamento do Solo
Fluxograma de análise de empreendimentos de grande impacto (via GTA)
Fluxograma de análise de empreendimentos de médio e pequeno impacto (via SOHSU)
Sistema de Consulta Rápida ao Zoneamento Municipal
Sistema de Consulta Rápida de Viabilidade de Empreendimento


Documentos relevantes e de interesse dos Munícipes

(aguarde, estamos em desenvolvimento...)
Atlas Geral do Município de Passos
Atlas Geográfico do Município de Passos
Atlas Econômico do Município de Passos
Atlas Sociodemográfico do Município de Passos
Atlas dos Serviços Públicos do Município de Passos
Atlas do Ordenamento Territorial do Município de Passos

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