Conforme Lei nº 3.321, de 05 de março de 2018, art. 59, A Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos é órgão de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relativas a obras, habitação e serviços urbanos, competindo-lhe especialmente: I - Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, as políticas municipais referentes à obras, habitação e serviços urbanos; II - Planejar, executar ou promover a construção e conservação de vias urbanas e estradas municipais; III - Planejar, executar ou promover a construção e conservação de vias urbanas e estradas municipais; IV - Implementar a política habitacional do Município; V - Planejar e executar os serviços de limpeza urbana; VI - Conservar e remodelar parques e jardins e arborizar as vias e logradouros públicos; VII - Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais em sua área de competência.