Consultas à Secretaria Municipal de Fazenda sobre Interpretação da Legislação Tributária | |
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Obs.: Para evitar a apresentação de consulta desnecessária, recomenda-se que, antes de formular sua consulta, o consulente verifique se sua dúvida já não está solucionada pelo Município. |
CTM - Código Tributário Municipal e Normas Relacionadas
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Número
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Data de Publicação
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Ementa
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Documento
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1.722/89
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Dezembro 1989 |
Código Tributário Municipal
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3.937/23
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Maio
2023 |
Altera o artigo 87 do Código Tributário Municipal
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3.279/17
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Novembro
2017 |
Altera o §2º do Artigo 227 da Lei 1722/89
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019/05
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Maio
2005 |
Dispõe sobre a Concessão de isenção da contribuição para Custeio da Iluminação Pública da cidade de Passos/MG, instituída pela Lei Complementar nº 017/2003, e dá outras providências.
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016/03
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Julho
2003 |
Dispõe sobre a alteração do art. 225-A do Código Tributário do Município e dá outras providências.
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014/01
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Dezembro
2001 |
Acrescenta o Artigo 225-A à Lei Municipal 1722/89 - Código Tributário Municipal
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ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Legislação Municipal
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Número
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Data de Publicação
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Ementa
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Documento
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031/07
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Dezembro 2007 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências
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3.827/22
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Outubro
2022 |
Concede incentivos para a instalação do Parque Industrial da HEINEKEN BRASIL
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069/21
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Dezembro
2021 |
Cria a declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF
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066/21
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Dezembro
2021 |
Acresce o parágrafo único ao Artigo 20 da LC 031/2007
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IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Legislação Municipal
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Número
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Data de Publicação
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Ementa
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Documento
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045/13
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Dezembro 2013 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências
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070/21
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Dezembro
2021 |
Dá nova redação ao Artigo 39 da LC 45-13
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3.546/20
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Junho
2020 |
Institui políticas de transparência na cobrança de IPTU
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3.227/16
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Dezembro
2016 |
Dispõe sobre a inserção de informações nos carnês de IPTU
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050/16
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Março
2015 |
Altera o artigo 39 da LC 45-2013
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Decretos Municipais Relacionados
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Número
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Data de Publicação
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Ementa
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Documento
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1.783/24
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Março
2024 |
Altera os vencimentos para recolhimento do lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU definidos no art. 1º do Decreto 1.599, de 7 de novembro de 2023, que estabelece forma e prazo de recolhimento do lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Licença relativa à Localização e Funcionamento de estabelecimentos, definida nos incisos I ao VI, para o exercício de 2024 e dá outras providências
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1.599/23
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Novembro
2023 |
Estabelece forma e prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU e taxa de localização e funcionamento de estabelecimentos, para o exercício 2024 e dá outras providências
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1.589/23
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Outubro
2023 |
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento de fornecedores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
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1.496/23
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Agosto
2023 |
Dispõe sobre revogação parcial do Decreto nº 835, de 4 de agosto de 2022, que regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços de que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 31/2007, e dá outras providências.
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1.494/23
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Agosto
2023 |
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento de fornecedores da Administração Pública Municipal Direta (REVOGADO PELO DECRETO 1589/2023)
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1.492/23
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Agosto
2023 |
Altera regras para cancelamento e substituição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica previstas no Decreto 447/2021
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1.173/23
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Janeiro
2023 |
Dispõe sobre atualização monetária da UFPM, preços públicos - 2023
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835/22
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Agosto
2022 |
Regulamenta e disciplina a dedução da base de cálculo dos serviços que trata o art. 13 da Lei Complementar n. 031/2007, e dá outras providências.
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694/22
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Dezembro
2021 |
Regulamenta e disciplina o domicílio eletrônico do contribuinte - DEC
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569/21
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Dezembro
2021 |
Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
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447/21
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Setembro
2021 |
Regulamenta a NFS-e, implementa o sistema de gerenciamento das notas fiscais, disciplina obrigações acessórias pela internet
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907/18
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Dezembro
2018 |
Regulamenta a concessão de licença eventual para promoção e realização de show, eventos, espetáculos, congressos ou congênere de caráter temporário
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Resoluções da Secretaria Municipal de Fazenda
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Número
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Data de Publicação
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Ementa
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Documento
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01/19
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Julho
2019 |
Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
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02/14
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Setembro
2014 |
Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
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01/14
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Maio
2014 |
Nomeia contribuinte por substituição tributária do Município de Passos
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Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Fazenda
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Número
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Data de Publicação
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Ementa
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Documento
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07/23
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Agosto
2023 |
Regulamenta a forma apresentação dos pedidos, requerimentos, reclamações, recursos e impugnação a serem protocolizados no Departamento de Rendas e o uso de modelos disponibilizados no “Portal Tributário” da prefeitura.
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