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AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024
 

CONSIDERANDO que a Prefeitura de Passos deverá cumprir o quanto determina o § 1º inciso I, do Art. 48º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);
 
CONSIDERANDO a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação do Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025 e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024;
 
 
A Prefeitura Municipal de Passos, através da Secretaria Municipal de Planejamento, convida a todos os munícipes a participar da Consulta Pública para Elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024.
 
 
A LOA é a lei elaborada pelo Poder Executivo onde são estabelecidas as despesas e receitas que serão realizadas no próximo ano, devendo seguir o planejado no Plano Plurianual para aquele período específico, bem como as diretrizes estabelecidas na LDO 2024.
 
O bem comum somente pode ser alcançado quando efetivamente se conhece os anseios dos cidadãos. Assim, convidamos a todos os munícipes para que participem democraticamente do levantamento de ações para o próximos exercício.
 
Até 31 de agosto a proposta da LOA, uma vez elaborada pelo Poder Executivo, será protocolada na Câmara Municipal, para apreciação do Poder Legislativo.
 
Para participar da  Consulta Pública, você pode ter acesso ao material nos links abaixo. Pode, ainda, participar, dando suas sugestões, preenchendo o formulário corretamente, de 10/08/2023 a 17/08/2023.
 
Aproveitamos a oportunidade para convidar aos interessados para participarem de Audiência Pública para discussão do anteprojeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, que será realizada no dia 14 de agosto de 2023, a partir das 17h, no Anfiteatro da Casa da Cultura, localizada na Praça Geraldo da Silva Maia, Centro.