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PPA e LOA
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022
 
CONSIDERANDO que a Prefeitura de Passos deverá cumprir o quanto determina o § 1º inciso I, do Art. 48º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);

CONSIDERANDO a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação do Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025 e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022;

CONSIDERANDO por fim, a limitação de participação em eventos públicos conforme estabelecido pelo Decreto nº 357/2021 e o Protocolo Único do Minas Consciente e tendo em vista o caráter não cercear o direito de participação de todos os munícipes no processo de elaboração dos instrumentos de planejamento (LDO, PPA e LOA),
A Prefeitura Municipal de Passos, através da Secretaria Municipal de Planejamento, convida a todos os munícipes a participar da Consulta Pública para Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022.

O PPA é principal instrumento de planejamento de ações de governo a médio prazo, ao estabelecer as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

A LOA é a lei elaborada pelo Poder Executivo onde são estabelecidas as despesas e receitas que serão realizadas no próximo ano, devendo seguir o planejado no Plano Plurianual para aquele período específico.

O bem comum somente pode ser alcançado quando efetivamente se conhece os anseios dos cidadãos. Assim, convidamos a todos os munícipes para que participem democraticamente do levantamento de prioridades para a elaboração do PPA 2022 - 2025.

Em 31 de agosto a proposta de PPA e da LOA, uma vez elaborada pelo Poder Executivo, será protocolada na Câmara Municipal, para apreciação do Poder Legislativo.

Para participar da  Consulta Pública, você pode ter acesso ao material nos links abaixo. Pode, ainda, participar, dando suas sugestões, preenchendo o formulário corretamente, de 28/07/201 a 08/08/2021.


 
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