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Secretarias / Departamentos
Departamento de Transporte Público

De acordo com a Lei Municipal 3.321 de 05 de março de 2018, são atribuições e definições do Departamento de Transporte Público.


Art. 32. Ao Departamento de Transporte Público, compete:

I - Planejar o sistema de transporte do Município de Passos, objetivando a integração física, institucional e tarifária;

II - Prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através da sua contratação;

III - Coordenar, supervisionar, organizar, manter, ampliar, remodelar e fiscalizar os serviços de transportes coletivos de passageiros, taxi, moto taxi e moto frete;

IV - Regulamentar e fiscalizar os transportes públicos municipais executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização;

V - Gerenciar a frota pública de transporte coletivo, táxi, moto táxi, moto frete, transporte escolar, transporte de carga, com ênfase ao seu controle, cadastro, credenciamento, manutenção e fiscalização;

VI - Organizar e regulamentar, nos termos da legislação em vigor, a circulação de cargas no município;

VII - Proceder a estudos tarifários do sistema de transportes públicos municipais executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização;

VIII - Administrar, fiscalizar e explorar economicamente as estações de embarque de passageiros e de cargas;

IX - Administrar, fiscalizar e explorar economicamente o aeródromo do Município, facultada a delegação;

X - Emitir a autorização para o exercício de atividade econômica que se assente no uso de meio de transporte qualificado como especial; e

XI - Desempenhar outras competências afins.

Art. 33. Compete à Divisão de Transporte Público ligado ao Departamento de Transporte Público, planejar, especificar, controlar e fiscalizar, diretamente ou sob cooperação do fiscal de urbanismo ou do agente de trânsito, o transporte público sob os regimes de permissão, concessão e autorização.


Endereço: Rua dos Engenheiros, 664
Telefone: 35 3522 6417
Email: transportepassos@passos.mg.gov.br

 

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